Lei 6938 81 Zoneamento

meios de regenerao bitica 2. Histricos - Aspectos legais Lei 6938/81 - Lei de Poltica Nacional de Meio Ambiente - O poluidor obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade - recuperao de stios degradados - criou o CONAMA e o SISNAMA (Regulamentada pelo decreto n88.351 de 01 Junho de 1983) Instrumentos que permitem a defesa do meio ambiente na esfera jurisdicional - ao civil pblica (Lei 7.347/85) Resoluo CONAMA n 001/86 -…

Serie: Tema: Leis Ambientais Brasileira. 17 leis Ambientais Brasileiras 1 – Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985. Lei de interesses difusos, trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. 2 – Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989. A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua

um patrimônio público que deve ser protegido e justifica a racionalização do uso dos recursos naturais tais como: solo, subsolo, água e ar. Também cuida do planejamento e fiscalização desses recursos naturais, proteção de ecossistemas, controle e zoneamento das atividades poluidoras, incentivo ás pesquisas, recuperação das áreas degradadas e educação ambiental em todos os níveis. A partir da Revolução Industrial, a utilização de materiais, dos recursos naturais e a emissão de gases…

ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE São os instrumentos que o poder administrativo tem ... Lei da política nacional do meio ambiente (PNMA) 6.938/81 1. Objetivos gerais da PNMA- art. 2.º caput 2. Objetivos específicos – art 4.º incisos I a VII Natureza jurídica do usuário pagador é um objetivo especifico e principio de direito ambiental 3. Princípios da PNMA – art. 2.º incisos I a X da Lei 6938/81 *4. Instrumentos da política nacional do meio ambiente PNMA – art. 9.º incisos I a…

3, I, Lei 6938/81, essa lei organizou o direito ambiental em nosso país. obs: atualmente o conceito de meio ambiente é mais amplo do que o descrito no art. 3, I da lei 6938. O CONAMA trouxe um conceito de meio ambiente mais completo, o definindo como: “conjunto de condições leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Lei 6938/81 Art 3º - Para os fins previstos nesta…

emendas; • Leis Complementares; • Leis Ordinárias; Ordiná • Medidas Provisórias; Provisó • Decretos; • Resoluções; e Resoluç • Normas com vistas a regular as atividades e inter-relações humanas sobre a natureza, de acordo com os princípios dados pelo Direito Ambiental. “O arcabouço legal brasileiro, em termos arcabouç de legislação de meio ambiente, constitui legislaç um dos mais modernos do mundo.” mundo.” 1- LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Todo dano ambiental provoca uma tríplice reação da…

fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (225) Meio ambiente e direito indigenista (231) Lei 4771/65 -> Código Florestal Lei 6938/81 -> Política Nacional do Meio Ambiente Lei 9685/98 -> Crimes ambientais Lei 9985/00 ->Sistema Nacional de Unidade de Conservação Resolução do CONOMA 01/86 - EIA-RIMA 09/87 – Audiência pública EIA –RIMA 237/97 – Licenciamento ambiental A lei 6938 é a lei geral ambiental do Brasil que aprovou a Política Nacional do…

ambiental. Originário direito norte-americano, o Estudo de Impacto Ambiental ingressou no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei de Zoneamento Industrial - Lei nº. 6.830/80, que em seu art. 10 § 3º exigia um estudo prévio acerca das avaliações de impacto para aprovação das zonas componentes do zoneamento urbano. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº. 6.938/81 em seu art. 9º, III incluiu o EIA entre os seus instrumentos de avaliação de impactos ambientais. A resolução…

cultural que nos leva a tutelar o meio em que habitamos. 2. Desenvolvimento 2.1. Conceito A Lei Federal nº 6.938/811, criou uma definição de Meio Ambiente, que não existia de forma concreta anteriormente. Ele é definido como “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. No mesmo sentido, a referida Lei o considera como patrimônio público de uso coletivo. Pode-se definir…

valores pá legislação do país. Como resultado das várias reuniões internacionais percebeu-se a necessidade de se estabelecer um plano de ação(Estocolmo) para o meio ambiente,daí vei a criação da Política Nacional do Meio Ambiente(PNMA) Segundo a lei 6938/81 política ambiental é o conjunto de princípios doutrinários que reúne as aspirações sociais e governamentais com relação á regulamentação,,modificação,controle proteção e preservação do ambiente . A)Uma política ambiental precisa de:…