Lei 6938 81 Zoneamento

XX 3.5.4. AÇÃO POPULAR............................................................................................XX 4. O ESTATUTO DA CIDADE – LEI 10.257/2001....................................................XX 4.1. HISTÓRICO........................................................................................................XX 4.2. ESTRUTURA DA LEI Nº. 10.257/02:.................................................................XX 4.3. INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO…

evolução da legislação ambiental no Brasil e no mundo 2.2 Política Nacional de Meio Ambiente 2.3 Política Nacional de Biodiversidade 2.4 Política Nacional de Resíduos Sólidos 2.5 Política Nacional de Educação Ambiental 2.6 Código Florestal 2.7 Lei de Crimes Ambientais 2.8 Resoluções Conama LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 2.1 A evolução da legislação ambiental no Brasil e no mundo Richard Milhous Nixon O país que primeiro percebeu a necessidade e urgência da intervenção do…

LEI 6938/81 Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse momento

procedimento para a obtenção da licença ambiental, sem a qual, regra geral, não se poderá operar. Por fim esclarece a importância dos Estudos de impacto, e a importância da fiscalização, como instrumento de garantir os princípios e limites definidos pela lei, como forma de garantir o direito ao meio ambiente equilibrado. 2. Palavras-Chave Licenciamento Ambiental, Direito Ambiental, Legislação, Impactos. 3. Introdução O licenciamento…

militares. Lei n. 6803/80 O estudo de impacto ambiental foi introduzido em nosso país, pela lei n.6803, de 2 de junho de 1980, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas criticas de poluição. De acordo com esse diploma o EIA só é exigido na aprovação de limites e autorizações estritamente industrial, destinadas à localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos, bem como instalações nucleares. Lei n. 6938/81 Com…

anos de 2008 e 2012. Bienalmente, há a reunião dos países que fazem parte da Convenção (COP XVI), para revisão das metas da Convenção-quadro. O Protocolo de Kioto foi aprovado na COP III. Embora o Brasil não esteja obrigado pelo Protocolo de Kioto, a Lei 12187/09 trouxe a política nacional de mudanças climáticas, pelo qual o país assume o compromisso voluntário de adotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa (art. 12).1 convenção sobre diversidade biológica (hard…

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;…

Exercícios de direito ambiental 1 Explique sobre Zoneamento Ecológico do Brasil (ZEE). Considera-se o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) como um instrumento necessário ao planejamento ambiental, contribuindo não só para assegurar a qualidade ambiental dos recursos naturais como também para a ocupação ordenada do território. Dessa forma, pode-se concluir que o uso do ZEE no planejamento ambiental contribui enormemente para mitigar a degradação dos recursos naturais, favorecendo o…

as presentes e futuras gerações. Ainda, há legislações federais e estaduais, infraconstitucionais, regulando a questão. A Lei Federal n.º 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Estadual n.º 11.877/02, mais conhecida como Código Ambiental Estadual, versa sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental e dá outras providências, e a Lei Federal n.º 9.519/92, institui o Código Florestal Estadual. O Estado do Rio Grande do Sul, observando a sua competência em

ambiental paulista e ajudará a dar mais dinamismo e agilidade nos processos de licenciamento das atividades menos impactantes e de impacto local. 8) Na PNMA, Lei 6938/81, quais são os tópicos relevantes? 9) Qual a estrutura do SISNAMA? 10) No artigo 9º da PNMA, quais são os instrumentos legais utilizados na esfera ambiental? 11) Do que trata a Lei 9605/98? 12) Pesquise e discorra sobre CRIMESS AMBIENTAIS, quem são os responsáveis no ato ambientalmente ilícito? 13) Qual ou quais são os…