Lei 6938 81 Zoneamento

2 Aula-tema: Política Nacional do Meio Ambiente Legislação ambiental brasileira. A lei 6938/81 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Quando esta lei foi criada em 1981, ela previa, no artigo 10, que todo licenciamento das…

2 Aula-tema: Política Nacional do Meio Ambiente Legislação ambiental brasileira. A lei 6938/81 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Quando esta lei foi criada em 1981, ela previa, no artigo 10, que todo licenciamento das…

a comunidade em que for aplicada, principalmente em regiões interioranas onde é difícil o acesso a saneamento básico de qualidade. ETAPA 2: A Politica Nacional do Meio Ambiente(lei 6938/81), visa a criação de instrumentos que estabeleçam padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação dos impactos ambientais, e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Garantir que as atividades exercidas sejam adequadas a…

gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) Resoluções CONAMA, CONSEMA, CONDEMA Declarações Internacionais: Estocolmo/72 e Rio/92 Agenda 21 Convenções Internacionais 3 – Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Art. 225/CF Objeto Imediato = componentes materiais e imateriais ao meio ambiente Objeto mediato = saúde, bem-estar físico e psíquico, qualidade de vida. 4 – Definição legal art, 3ºm I/ Lei 6.938/81 Para os fins previstos nesta Lei,…

SÚMARIO INTRODUÇÃO A política ambiental e um conjunto de normas, leis e ações públicas visando à preservação do meio ambiente em um dado território. No Brasil, essa prática só veio a ser adotada a partir da década de 1930. As primeiras ações governamentais em prol da preservação ambiental no país pautaram-se na criação de parques nacionais, localizados em pontos onde ocorriam as expansões agrícolas e os conseqüentes processos de desmatamento. Destacou-se,…

o tempo máximo de exposição de uma pessoa é de 10h por dia. - Áreas residenciais: + 10 dB(A) 2a Questão (Ref.: 201310077337) 3a sem.: PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL A Política Nacional de Recursos Hídricos foi estabelecida pela Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997 que institui também o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Para atingir estes objetivos enumera fundamentos, diretrizes e instrumentos. Este tema, então , passa a interessar empreendedores …

FLORESTAL MONIQUE RACHINHAS VENZKE ALUNA DO CURSO DE DIREITO- NOITE O Código Florestal pode ser considerado uma das principais leis ambientais, é quem dá unicidade às demais leis – Lei de Gestão de Florestas Públicas, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional do Meio Ambiente, Código de Águas, Lei de Crimes Ambientais, Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Mudanças Climáticas. O direito ao meio…

pessoas jurídicas admitidas em lei, de licitações relativas à concessão florestal. C __ Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, incluem-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e ao manejo de recursos ambientais. Ambos são compatíveis com o contexto da aprovação da lei citada no…

*responsabilidade civil extracontratual: -dever de reparação que surge em virtude de lesão a direito subjetivo, sem que entre o agente e a vitima preexista qualquer relação jurídica, mas sim uma obrigação imposta por preceito geral de direito ou pela lei. -art 927 C.C aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. ** responsabilidade civil extracontratual subjetiva: -fundada na idéia de culpa ( dano,dolo/culpa e nexo causal) dano: lesão a um bem jurídico…

salvaguardar o meio ambiente e, consequentemente, o direito à vida humana, espalhados por diversas normas legais, com previsão tanto nas órbitas federal, quanto estadual e municipal. Como o já citado artigo 225 da CF e o art. 2° da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n° 6.938/1981, que vem informar que a mesma tem por objetivo a preservação ética e concreta baseada na melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, no intuito de se assegurar, no País,…