Lei 6938 81 Zoneamento

meio ambiente. Conceito: art. 3 lei 6938/81 lei da politica nacional do meio ambiente I -meio ambiente , o conjunto de condições ,, leis , influencias, e interações de ordem física , química e biológica , que permite , abriga e rege a vida em todas as suas formas. Conceito legal de meio ambiente: fala-se dos elementos bióticos (tudo aquilo que tem vida, fauna flora) e abióticos ( aquilo que não tem vida, ar solo , atmosfera). Recursos ambientais: art.3 da ei 6938/81 V- recursos…

potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. REFERÊNCIAS Lei 6938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997 – Conceito de Licenciamento Ambiental. As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto No. 99.274/90, que regulamenta a Lei No 6.938/81, e detalhadas na Resolução CONAMA No 237/97, sendo: Licença Prévia (LP): concedida na fase…

a preocupação com o meio ambiente, quando existia, não era pensando diretamente no bem do meio e sim na possível falta de recursos naturais que geravam o lucro. O primeiro Código Criminal de 1830 tipificou como crime o corte ilegal de madeira e a lei nº 601/1850 discriminou a ocupação do solo no que diz respeito a ilícitos como desmatamentos e incêndios criminosos, mas na prática só eram punidos aqueles que de alguma forme prejudicassem os interesses da Coroa ou dos latifundiários ou…

a preocupação com o meio ambiente, quando existia, não era pensando diretamente no bem do meio e sim na possível falta de recursos naturais que geravam o lucro. O primeiro Código Criminal de 1830 tipificou como crime o corte ilegal de madeira e a lei nº 601/1850 discriminou a ocupação do solo no que diz respeito a ilícitos como desmatamentos e incêndios criminosos, mas na prática só eram punidos aqueles que de alguma forme prejudicassem os interesses da Coroa ou dos latifundiários ou…

de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil,direito penal, direito processual e direito do trabalho. Hoje, na mais…

princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho. Hoje, na mais…

Análise dos art. 2º ao 9º da lei 6.938/81 Objetivo geral da PNMA – art.2º O Art. 2º da Lei 6.938/81 define o Objetivo Geral da Política Nacional de Meio Ambiente: A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (atendidos os seus princípios). A…

de Águas de 1934, a Lei de Proteção de Florestas de 1965, a Lei de Proteção da Fauna de 1967, dentre outras, uma política ambiental efetiva e orgânica só foi implantada no Brasil em 1981 com a Lei 6938 que instituiu a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Os principais instrumentos que constam desta lei são até hoje aplicados no Brasil e são: Padrões de Qualidade Ambiental; Zoneamento Ambiental (posteriormente denominado Zoneamento…

vista o uso coletivo; II – Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar ; III – Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV – Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V – Controle e zoneamento das atividades, potencial ou efetivamente, poluidoras; VI – Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologia orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII – Acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII…

através da Lei de Zoneamento Industrial (Lei nº. 6.830/80), que exigia um estudo prévio acerca das avaliações de impacto para aprovação das zonas componentes do zoneamento urbano. Este instrumento difere-se do atual sistema de elaboração do EIA pois era restrito aos casos de aprovação de estabelecimento das zonas industriais, sem integrar o licenciamento ambiental e não prever a participação pública (CIGOLINI, 2008). Posteriormente, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938/81)…