Lei 6938 81 Zoneamento

somaram 187 espécies ameaçadas. Aspectos legais Lei 6938/81 - Lei de Política Nacional de Meio Ambiente - O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade - recuperação de sítios degradados - criou o CONAMA e o SISNAMA (Regulamentada pelo decreto nº88.351 de 01 Junho de 1983); Instrumentos que permitem a defesa do meio ambiente na esfera jurisdicional - ação civil pública (Lei 7.347/85); Resolução CONAMA nº…

e Gestão Ambiental; • Criação da SEMA, 1974; • Lei Federal 6938/81 estabelece as bases para a Política Nacional de Meio Ambiente, criando o SISNAMA; • Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; em seu artigo 225 consagra o meio ambiente como “bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida”; • Resolução 237/97 reforça o papel do município; • Lei Federal 9.605/98 obriga os municípios…

Que regras seguir. 5. Critérios – Como julgar. 6. Procedimentos – Como fazer, que passos seguir. Além de levantamento de dados sobre a região, o planejamento ambiental deve analisar as diversas variáveis envolvidas. Isso é possível através do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) que estabelece quais os usos mais adequados para cada localidade de acordo com suas característica e capacidade suporte. Através do Planejamento ambiental é possível formar uma cidade harmônica através da…

defesa do meio ambiente em todo mundo. Em 1952, Londres sofreu um desastre ecológico sem precedentes em sua história : foi envolvida pelo smog – poluição atmosférica que matou milhares de pessoa. Quatro anos depois o parlamento inglês aprovou a lei do ar puro. Também nesta época inicia-se o debate ambientalista nos EUA. A década de 1960 foi marcada pela criação do Clube de Roma, formado por especialistas de diversas áreas visando discutir a crescente crise ambiental e 2…

Politica Nacional do Meio Ambiente As aplicações da Política Nacional do Meio Ambiente quanto ao planejamento ambiente. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, mediante a edição da Lei 6938/81, criando o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Seu objetivo é preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do País, estabelecendo padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, através de mecanismos e…

Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal O Instituto dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, conforme art. 2o da Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007). Tem como principais atribuições exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições…

jurídico brasileiro pela Lei de Zoneamento Industrial - Lei nº. 6.830/80, que em seu art. 10 § 3º exigia um estudo prévio acerca das avaliações de impacto para aprovação das zonas componentes do zoneamento urbano. Este instrumento, no entanto, distinguia-se do Estudo de Impacto Ambiental atual por restringir-se aos casos de aprovação de estabelecimento das zonas estritamente industriais, sem integrar o licenciamento ambiental e por não prever a participação pública. A Lei…

ambiente: lei 6938/81 Princípios da politica nacional do meio ambiente:I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e…

defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Constituição Federal Brasileira (artigo 225). RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/10), tendo a Educação Ambiental como instrumento de implementação da referida lei, trazendo pontos de suma importância que possa gerar uma reflexão sobre a preservação do meio ambiente, sobre a responsabilidade de quem gera direta ou indiretamente esses resíduos e…

entender que Meio Ambiente, sendo definido pela Lei nº 6938/81, art. 3º, como conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obrigam e regem a vida em todas as suas formas. Crime Ambiental - São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas…