Lei 6938 81 Zoneamento

SUPRESSÃO permitidas somente através de lei , sendo VEDADA qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção = compete ao poder publico criar ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS em decorrência da riqueza ambiental dessas áreas. Ex: lei 9985/00 (sistema nacional de unidade de conservação) por exemplo, Fernando de Noronha Alteração e SUPRESSÃO de área protegida é SÓ ATRAVÉS DE LEI E a criação de uma área protegida, como é feita? (lei = poder…

Parte inferior do formulário Introdução (Histórico) No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental…

religião, arte, filosofia), sempre entenderam o domínio do homem sobre a natureza como objetivo e necessidade das civilizações. O mundo contemporâneo, consolidado há dois séculos no auge da Revolução Industrial, fez emergir um modo de produção que possui leis específicas desse período histórico, tal como a necessidade de crescimento contínuo da demanda agregada, e, portanto, da produção e conseqüentemente do consumo, como única forma de evitar o desemprego e assim garantir a reprodução…

processual civil, direito administrativo, etc. Seria o aspecto interdisciplinar deste ramo do direito ou sua interdisciplinaridade. Um bom exemplo, é o instituto do Estudo de Impacto Ambiental, inovação na legislação brasileira, trazida pela Lei 6938/81 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ). Quando a Constituição de 1988 surgiu, ela incorporou tal instituto, denominando-o Estudo Prévio de Impacto Ambiental ( art. 225, § 1º, inciso IV C.F. / 88 ). Neste caso, pode-se estender…

devido à atividade ali desenvolvida, onde, via de regra, o procedimento preventivo (Licenciamento Ambiental) foi desobedecido, ineficaz ou inexistente, é o poluidor também o responsável pela sua recuperação, pois segundo a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, (Lei 6938/81) o empreendimento potencialmente poluidor é o responsável por arcar com as possíveis reparações do dano, mesmo que se tenha agido sem culpa (responsabilidade objetiva por danos ambientais).

e resoluções de caráter não obrigatório, mas de valor moral, de valor principiológico. Exatamente pela falta de uma força jurídica, mas pelo peso moral que continha ( que se refletiu nas bandeiras das ONGs e na rápida implementação pelos países de leis voltadas para a defesa do meio ambiente ), parte da doutrina apelidou esse conjunto não obrigatório de princípios e resoluções, como SOFT LAW, ou direito suave, direito brando ou direito verde. E)PRINCÍPIOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE ( 26…

4.1 PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ........................................... 8 5. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.................................................................... 10 5.1 A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL COMO NORMA CONSTITUCIONAL... 10 5.2 LEI DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – A LUTA PELA PESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE............................................................................................. 13 5.3 ENTIDADES NA LUTA PELA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE... 14 6.…

Unidas sobre mudança do clima; • Protocolo de Kyoto; • Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) entre outros; • Declaração sobre o meio ambiente humano – Estocolmo (1972). 2. Conceito de meio ambiente (art. 3º, I, da Lei 6.938/81): Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. 3. Meio ambiente natural: É aquilo que é proporcionado pela própria natureza. É…

apresentado entende- se que houve a ocorrência de crime ambiental, tal crime se encontra de forma expressa na lei 9605/98 de Crimes Ambientais. Com base no slide, menciona o que podem ser considerados como crimes ambientais: “São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e a seus componentes natural, artificial e cultural que ultrapassem os limites estabelecidos por lei ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não causem…

225, caput da CRFB. 2. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente A Lei nº 6.938/81, recepcionada pela Constituição da República de 1988, cuida da Política Nacional do Meio Ambiente. Esta lei aponta uma séria de medidas de ordem administrativa e civil, que à época de sua edição foram tidas como necessárias à tutela do meio ambiente. Decerto, como veremos adiante, hoje, outras medidas foram apontadas pelo legislador como complementares às já adotadas pela Lei nº 6.938/81, no sentido…