Lei 6938 81 Zoneamento

geração presente e gerações futuras. Para garantir este desenvolvimento em âmbito mundial foram realizadas quatro Conferências da ONU, sendo a última a Rio+20 realizada em 2012. No Brasil foi criada a Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA (Lei nº 6938/1981). Ela utiliza 12 instrumentos para garantir os objetivos de sustentabilidade, como padrões de qualidade, sistema de informações, penalidades, entre outros. Para determinar padrões, normas e critérios de qualidade, foram…

bióticas, sócio-culturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão - zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, etc. O licenciamento é um poderoso mecanismo para incentivar o diálogo setorial, rompendo com a tendência de ações corretivas e individualizadas ao adotar uma postura…

Direito Ambiental. Meio Ambiente. INTRODUÇÃO O direito ambiental busca maneiras legais de preservar o meio ambiente. Atua contra indivíduos, grupos ou empresas que prejudicam ou devastam qualquer área de modo a alterar a biodiversidade. Aplica, então, leis e decretos para proteger a natureza de forma que essa continue permitindo, regendo e abrigando a vida em todas suas formas. O enfoque desta pesquisa é expor como o direito ambiental atua e atuava, sendo que esse está intimamente…

biótica; 2. Histórico - Aspectos legais • Lei 6938/81 - Lei de Política Nacional de Meio Ambiente - O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade - recuperação de sítios degradados - criou o CONAMA e o SISNAMA (Regulamentada pelo decreto nº88.351 de 01 Junho de 1983); • Instrumentos que permitem a defesa do meio ambiente na esfera jurisdicional - ação civil pública (Lei 7.347/85); • Resolução…

biótica; 2. Histórico - Aspectos legais Lei 6938/81 - Lei de Política Nacional de Meio Ambiente - O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade - recuperação de sítios degradados - criou o CONAMA e o SISNAMA (Regulamentada pelo decreto nº88.351 de 01 Junho de 1983); Instrumentos que permitem a defesa do meio ambiente na esfera jurisdicional - ação civil pública (Lei 7.347/85); Resolução CONAMA nº…

em relação a minerais nucleares, a competência sempre será atribuída à União. c) Exclusiva dos Estados/DF (art. 25, §§ 2º e 3º da CF):  Explorar serviços locais de gás canalizado;  Instituição de regiões metropolitanas e afins, mediante lei. d) Exclusiva dos municípios (art. 30, VIII e IX da CF):  Promoção de adequado ordenamento territorial em relação ao solo urbano;  Promoção da proteção do patrimônio histórico cultural local. EXAME DE ORDEM Damásio de…

agentes federais a Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e nos estados com maior atividade econômica os órgão estaduais de meio ambiente. Só em 1981 foi instituída formalmente através da Lei 6938/81. Esta Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, que neste ano de 2011 completou 30 anos foi um marco histórico na vida do País, responsável pela inclusão do componente ambiental na gestão das políticas públicas e decisiva inspiradora do…

(Exame de ordem 2009.3 – CESPE) “O §4º do art. 225 da CF estabelece que “a Floresta Amazônica brasileira, a mata atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.” Em face desse dispositivo, assinale a opção correta. a) Tal preceito constitucional converteu em bens públicos os imóveis…

existem várias leis de proteção a reservas ambientais e a áreas verdes. No âmbito da gestão ambiental urbana, as leis federais que disciplinam a proteção e o uso do meio ambiente, que interessam diretamente aos planejadores e desenhistas urbanos, são representadas pelo Código Florestal (Lei 4771/65), pela Lei de Parcelamento Territorial Urbano (Lei 6766/79), pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei 6938/81), pela Lei da Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei…

como direitos de terceira geração. Estariam enquadrados ou como um subramo do direito civil e, portanto, privado, ou como um subramo dos direitos constitucional e administrativo, logo, público. Consideram-se fontes formais do DA: a Constituição, as leis, os atos internacionais firmados pelo Brasil, as normas administrativas originadas dos órgãos competentes e jurisprudência. A peculiaridade da constatação do diferencial de fontes materiais do direito ambiental é decorrência de uma…