Curso de Legislação Ambiental

Licenciamento,Estudo e Avaliação de Impactos Ambientais

I - Licenciamento Ambiental:
Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II - Licença Ambiental:
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

REFERÊNCIAS
Lei 6938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente.

Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de
1997 – Conceito de Licenciamento Ambiental.

As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto No.
99.274/90, que regulamenta a Lei No 6.938/81, e detalhadas na Resolução CONAMA No 237/97, sendo:
Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após verificação do