Lei 6 745

REGISTRO DO SESMT Taubaté, 23 de Maio de 2012 Ao Delegado Regional do Trabalho A empresa FERRAMENTAS EM GERAL LTDA situada no endereço RUA LINDÓIA, N° 745 - MONTE BELO - TAUBATÉ/SP vem respeitosamente requerer junto a Vossa Senhoria a APROVAÇÃO DO RESGISTRO DO SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) em conformidade com a NR 4( Norma Regulamentadora Número4). Conforme eu assino o exposto peço deferimento. Grata,…

ao momento de propositura: Embargos do Executado – Arts. 738 e 741 a 745: Defeitos da penhora. Embargos à arrematação e à adjudicação/ Embargos de Segunda Fase – Art.746. Somente se pode alegar questões supervenientes à penhora- Art. 746 3.2 – Quanto ao título executivo: Embargos à execução fundada em título executivo judicial – Arts. 741 a 744; Embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial – Art. 745. 4 – Requisito – art . 738 do CPC: Tempestividade – prazo de 15

O parcelamento previsto no art. 745-A, do CPC, também denominado de “moratória legal”, foi fruto da Lei nº 11.382, de 6.12.2006, que buscava prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, sem olvidar do princípio da menor onerosidade ao executado. Segundo preceitua o artigo supracitado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado,…

• altura da coluna 6 8 Modelos matemáticos simples podem ser aplicados a GASES IDEAIS • • • • O que é um gás ideal ? Moléculas em movimento constante e absolutamente aleatório. Pressão decorre das colisões das moléculas com as paredes do recipiente. Não existe qualquer tipo de interação intermolecular – de repulsão ou atração. Colisões entre moléculas são elásticas. O volume das moléculas é desprezível. QG 101 / 2S2011 Módulo 3 – Aula #1 LEI DOS GASES…

...... 5 1. PRESSUPOSTOS À ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS............................ 7 1.1. Da Tempestividade – art. 738...................................................................... 7 1.2. Da Pertinência da Matéria – art. 741, 745 e 746......................................... 8 2. HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO LIMINAR................................................. 15 2.1. Da previsão de rejeição liminar dos embargos – art. 739 e 739-A, §5º CPC..................

CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , COM BASE NA LEI N ° 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. J osé Bernardo Ramos Boeira*1 A Lei 11.382/2006 completou o ciclo de reformas do modelo de execução de sentença iniciado com a Lei 10.444/2002, seguida pela lei n° 11.232/2005, que tratou do cumprimento da sentença e rompeu, definitivamente, com a estrutura dicotômica até então existente no Código de…

Processual Civil IV Professor(a): André Luiz Pereira Borba Rocha E-mail: andre.rocha@projecao.br Brasília/DF 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. EMBARGOS A EXECUÇÃO 5 2.1 Generalidades 5 2.2 Conceito e natureza jurídica 5 2.3 Classificação 6 2.4 Valor da causa 7 2.5 Prazo para ajuizamento dos embargos 7 2.6 Competência 8 2.7 Legitimidade 8 2.8 Exceção à execução 9 2.9 Efeitos 9 2.10 Objeto 10 2.11 O requerimento de parcelamento do crédito e a proibição para oposição dos embargos 11 2.12

momento mais sensível para essa quanto à seara da execução ( v.g., problemas com a efetivação de ordens judiciais, dificuldades no recebimento de quantia certa), área na qual está-se exatamente cuidando da realização material de situações reconhecidas em lei ou sentença. Quer-se, assim, o resultado equivalente àquele que a parte teria com o espontâneo cumprimento da obrigação pelo devedor. É o princípio da "máxima coincidência possível", o qual, na dicção de José Carlos Barbosa Moreira,…

embargos decorrem de disposição legal e portanto com rito próprio previsto no CPC, devendo ser apresentados através de petição inicial, que deve preencher os requisitos dos arts. 282 e ss do CPC, bem como, limitar-se às matérias enumeradas no art. 745 do mesmo diploma legal. Os embargos serão autuados em apartado, devendo estar instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Por sua vez, a exceção de pré-executividade trata-se de criação jurisprudencial, que possibilita ao…

embargante quitou apenas a primeira parcela das prestações, não conseguindo adimplir as outras quatro. DO MÉRITO O embargante reconhece o crédito do embargado, e nos termos do art. 745-A, deposita neste momento em conta vinculada aos presentes autos o equivalente a 30% da dívida e requer seja o saldo remanescente parcelado em 6 parcelas mensais. DOS FUNDAMENTOS O sistema jurídico brasileiro, no tocante a execução tem como princípio na execução forçada o menor dano ou meio menos…