Lei 6 745

Cabimento do parcelamento do crédito na execução trabalhista, na forma do art. 745-A, do CPC Gabriel Lopes Coutinho Filho Publicado em 10/2013. Página 1 de 3» a A Tweet 0 comentários Você gostou? 0 votos Assuntos: Hermenêutica Jurídica Direito Processual do Trabalho Direito Processual Civil Parcelamento judicial de débitos Introdução A prestação jurisdicional é a essência do serviço público representado pelo Poder Judiciário e, nas palavras de Pedro Paulo Manus[1], “só…

FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC. I-) DO OBJETIVO Visa a presente o exercício do direito potestativo conferido pela Lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos. Estabelece o preceito em questão: “Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante…

nos moldes do art. 745-A do CPC, porém em bases distintas, ou seja, pagamento parcelado e dividido em 40 (quarenta) parcelas acrescida da correção monetária e juros. O magistrado intima o credor para se manifestar a respeito, que informa não concordar com a proposta apresentada. No entanto, atento ao princípio do menor sacrifício do executado (art. 620, CPC), o juiz entende que o parcelamento deve ser deferido nos termos propostos. Indaga-se: o parcelamento previsto no art. 745-A do CPC…

A questão estudada trata sobre o parcelamento da execução previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil, buscando saber se o deferimento do parcelamento depende da anuência do credor, bem com se o referido parcelamento pode ser deferido em fase de cumprimento de sentença. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente cabe visualizar o texto legislativo contido no art. 745-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.382/2006, que concede ao devedor a possibilidade de requerer o…

Título Extrajudicial nº____, em que figura como autor _______, comparece, mediante seus procuradores judiciais infra-assinados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para formular: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC 1) Do Objetivo .................................................................................................................. 2 2) Da Demonstração Da Satisfação dos Requisitos para o Deferimento do Parcelamento…

sendo impossível a expedição do cheque pelo embargante, sendo ainda que a assinatura constante do título extrajudicial não pertence ao embargante, conforme é possível analisar pela assinatura constante no boletim de ocorrência. DO DIREITO O art. 745 do CPC, ao disciplinar os embargos à execução, autoriza, dentre outras hipóteses, a alegação de “excesso de execução” (inc. III) e “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (inc. V).…

presença de Vossa Excelência, para formular: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC I - DO OBJETIVO Visa o presente, ao exercício do direito potestativo conferido pela lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos, requerer no prazo para embargos o parcelamento do debito. Estabelece o preceito em questão: Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de…

Excelência, por meio de seu advogado nomeado, signatário in fine, conforme instrumentos de nomeação e procuração/declaração de pobreza em anexo, formular, tempestivamente, o presente PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL, com fundamento no art. 745-A, do Código de Processo Civil – CPC, e nos demais dispositivos aplicáveis à espécie, de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA O Exequente realmente é credor da Executada da…

Processo Civil ANÁLISE DE ACÓRDÃO Tema: Inaplicabilidade do art. 745-A do CPC à execução fundada em título judicial (cumprimento da sentença) 1. APRESENTAÇÃO Trata-se de acórdão exarado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a relatoria do Ilustre Desembargador Melo Colombi, que ao analisar o recurso de Agravo de Instrumento n.º 7.176.134-5 entendeu pela aplicação do art. 745-A do Código de Processo Civil ao cumprimento da sentença,…

Justifique em detalhes sua resposta, criticando a jurisprudência fundada sobre o assunto. Nos termos do disposto no artigo 745-A, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos (art. 738, CPC), o devedor poderá reconhecer o crédito do exeqüente, depositando o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida excutida e requerendo o parcelamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais. Como se pode observar, o…