Lei 6 745

Questão “Competência na execução” WEB Aula CASO 6 1ª questão. Raimundo promove execução em face de James, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, que resultou na penhora do único bem penhorável de propriedade do executado. Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber

procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. 6 1/22/2015 Responsabilidade patrimonial Art. 787. O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Idêntico ao atual art. 591. Responsabilidade patrimonial Art. 788.…

que condenou o Estado a reparar os danos causados ao condenado (art. 630, caput, CPP). c) a decisão que homologar autocomposição judicial (art. 475-N, III). d) a sentença arbitral (art. 475-N, IV). No Brasil, a arbitragem é considerada jurisdição (Lei 9307/96). Por essa razão, esse título é considerado judicial. e) acordo extrajudicial homologado judicialmente (art. 475-N, V). A homologação do acordo ocorrerá após a instauração de um procedimento de jurisdição voluntária, em que o…

vantajosa, na prática, a liquidez do bem é zero. Ex: grande extensão de terra na amazônia - difícil ocupação. - o advogado do exequente deve impugnar a troca de penhora (pela ordem, sempre primeiro dinheiro - art. 655). TER O MÁXIMO DE GARANTIA. 6- Adequação - a execução deve sempre se realizar pelo meio procedimental adequado. As execuções serão nulas caso não observado o procedimento adequado (título executivo judicial ou extrajudicial?) SOB PENA DE NULIDADE. *Tem título…

ato jurídico, em que figuram credor e devedor, bem como a eficácia, que a lei lhe confere, de atribuir àquele direito de promover a execução contra este, bem como se vê na espécie. 5. O artigo 585 do Código de Processo Civil elenca os títulos executivos extrajudiciais, in verbis: “Art. 585. São Títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;” DOS REQUERIMENTOS 6. Diante do exposto, requerem a Vossa Excelência a citação da…

cumulado com a ação de rescisão do contrato, desde que conste cláusula resolutiva expressa. A notificação, estabelecida no Decreto-Lei 745, de 1969, só é exigida nos contratos de promessa de compra e venda que possuem os requisitos mencionados no art. 22 do Decreto-Lei 58, de 1937, inclusive que tenham sido inscritos no registro de imóveis (Ac. unân. da 1ª T. Do STF, de 13-6-78, no RE 86.975-SP, Rel. Min. PEDRO SOARES MUNOZ; DJ de 30.06.78, p. 4.849)." "15.834. Não efetivo o negócio,…

...................................................................32 DESENVOLVIMENTO.......................................................................42.1 POLTICA E ECONOMIA NO BRASIL...........................................42.1.1 EDIES DE LEIS NO BRASIL..................................................52.1.2 MEDIDAS PROVISRIAS NO BRASIL......................................53 MACROECONOMIA NO BRASIL.....................................................73.1 MICROECONOMIA NO BRASIL........

com registro no CNPJ sob nº ``...`` com sede na cidade de Curitiba , Parana, sito à Rua``...`` , nº ``...``, bairro ``...``, vem a presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor EMBARGOS A EXECUCAO, com fulcro no artigo 736 E 745 DO CPC . BIVAL COMERCIO E IDUSTRIA DE PLACAS LTADA, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ sob n 90.630.789/0001-75, com sede na cidade de TIMBO sito à Rua Bolivia , nº 216, bairro Centro., pelos fatos e…

9HQGDSURLELGDGLVWULEXLomRJUDWXLWD 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou utilizada de qualquer forma ou por qualquer método, eletrônico ou mecânico, sem autorização solicitada via carta ou fax aos Estúdios Mauricio de Sousa. Revista criada e produzida nos Estúdios Mauricio de Sousa – Departamento de Projetos Especiais. Rua do Curtume, 745 – Bloco F – São Paulo –…

Ab initio, trata-se de modalidade de defesa do executado em Ação de Execução. Não há restrições àquilo que possa abarcar, ou seja, tudo o que poderia ser objeto de defesa em processo cognitivo poderá ser alegado. Nos termos do artigo 745 do Código de Processo Civil temos expressamente descrito as matérias que serão suscitadas nos embargos à execução. Ademais, vale ressaltar que se demonstrado a inexistência do débito, seja por pagamento, por exemplo, poderá ser pleiteado o