Lei 6 745

1 Apoio: Patrocínio: Realização: 2 Legislação da Educação Física Desportos 3 Legislação da Educação Física Desportos 1851-1970 1851 LEI Nº 630, de 17 de setembro. Inclui a ginástica no currículo das escolas primárias. 1855 REGULAMENTO DA lNSTRUÇÃO PRIMARIA E SECUNDÁRIA NO MUNICÍPIO DA CORTE, expedido em 1855. Estende a exigência dos exercícios ginásticos ao Colégio Pedro II . 1857 DECRETO Nº 2.005, de 24 de outubro. “Reforma Marques de Olinda”.…

feito exatamente contra devedores que não possuem bens suficientes em seu patrimônio para arcar com todas as dívidas. Tal processo é autônomo, mesmo fundado em título executivo judicial, logo, não se aplica as disposições inseridas no código pela Lei 11.232/05. A insolvência é um estado jurídico e não econômico. Desse modo, pode haver por parte de um credor a execução por quantia certa contra devedor solvente, se o mesmo estiver ciente que os bens do devedor podem satisfazer a sua dívida. Isso

escravos, vindos da África, se multiplicou. De 1785 a 1792, foram abertas as ruas que descem paralelas, pelas encostas do espigão, e seus prolongamentos pelo lado da Igreja do Patrocínio inaugurada em 1819. Em 1811, foi criada a Comarca de Itu. Pela Lei Provincial de 5 de fevereiro de 1842, a Vila de Itu foi elevada a cidade. Nessa ocasião, possuía umas 800 casas. Recebeu, em 1822, o título de Fidelíssima do imperador dom Pedro I por sua posição a favor da independência. Em 1842, foi…

original do título executivo) Ou seja tem que estar com o cheque ou nota promissória ou contrato... Porque isso é um requisito para poder entrar com a ação, junto com a petição inicial. O Código traz uma possibilidade, mas não é nada obrigatório. A lei diz que poderá o credor na inicial (poderá não é requisito), poderá desde logo o credor indicar bens para penhora. Artigo 652 parágrafo 2º. (Nesse caso pode indicar bens pra penhora, facilitando assim o trabalho do Oficial de…

economia informal. Agenda Nacional de Trabalho Decente 13 • Melhoria das condições de trabalho, renda e proteção social de trabalhadoras e trabalhadores domésticos, assegurando-lhes todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). • Melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores migrantes. • Promoção da ratificação da Convenção da OIT nº 102, de 1952, sobre seguridade social (normas mínimas). Condições de Trabalho • Implementação de…

processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Lei 6.830/80 – trata dos executivos fiscais – lei aplicada subsidiariamente a execução trabalhista. Artigo 769 da CLT – permite a aplicação do CPC subsidiariamente em todo processo do trabalho. Art. 769. Nos casos omissos,…

Promoção do desenvolvimento nacional sustentável; 3. Dispensa e inexigibilidade de licitação; 4. Modalidades; 5. Fases da licitação; 5.1. Edital; 5.2. Habilitação; 5.3. Classificação; 5.4. Julgamento; 5.5. Homologação e adjudicação; 6. Anulação e Revogação; 7. Lei nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratação; 7.1. Possibilidade de indicação de marcas ou modelos; 7.2. Contratação integrada; 7.3. Remuneração variável; 7.4. Fracionamento do objeto licitatório e contratação…

todos efetuados no mesmo dia. A penalidade imposta não deve e não pode persistir, senão veja-se: DO DIREITO I – DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE O Fiscal enquadrou a conduta no § 1° do Art. 70 da Lei Federal n.º 9.605/98 com os incisos II e VII do Art. 72 da mesma Lei. Para melhor análise, cumpre transcrever o dispositivo: "Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,…

Bacharelado em Direito, Noturno, da Universidade Federal do Maranhão. SÃO LUÍS 2013 Sumário Introdução 4 1 Conceito de ação e ação cambial 5 2 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 6 3 Formas de Ação Cambial 8 4 Prazo prescricional 10 5 A DEFESA DO EXECUTADO 10 5.1 Embargos à execução 11 6 Inoponibilidade de exceções a terceiros de boa fé 12 7 Devedor solvente e Devedor insolvente 13 7.1. Conceito 13 7.2 A configuração da insolvência 14 7.3 A insolvência como…

valores constitucionais que consagra e das modernas concepções acerca do direito de ação. O estudo foi desenvolvido tencionando explicitar as diferenças na instrumentalização da prescrição intercorrente havidas nos feitos executivos regidos pela Lei de Execuções Fiscais, contrastando com aqueles regulados pelo Código de Processo Civil, notadamente no tangente à paralisação processual decorrente da ausência de bens penhoráveis. Trata-se de realizar verdadeiro diagnóstico sobre o…