Lei 6 745

explícitos, pois decorrem de expressa previsão normativa. Observe-se: Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1º. Sendo a proposta…

receberá todas as intimações e avisos que se fizerem necessários (CPC, art. 39, inciso I), e sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita, formular, tempestivamente, o presente PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL, com fundamento no art. 745-A, do Código de Processo Civil – CPC, e nos demais dispositivos aplicáveis à espécie, de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA O Exequente realmente é credor da Executada da…

lhe faculta o artigo 745-A do CPC, vem requerer autorização para depósito do valor correspondente a 30% do total do débito e pagamento do saldo em 6 parcelas mensais. Tal pleito tem encontrado acolhimento em nossos pretórios, como se verifica pelo aresto abaixo: STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

está acima do valor principal da dívida, anexo ( doc. 02), pois, os juros cobrados estão muito acima do que a lei permite, e os honorários estão muito além do que deveria ser cobrado. DIREITOS Por tanto, com base no art. 736 do CPC, venho propor EMBARGOS À EXECUÇÃO: “art. 736: o executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. O art. 745 do CPC, no seu inciso V onde permite que o embargante alega qualquer matéria, desde que seja…

obrigação assumida foi o embargado, por duas vezes: mentiu quanto ao prazo de entrega e descumpriu o pactuado ao realizar um serviço de péssima qualidade e, fingindo nada ter acontecido, entendeu por bem ingressar com a presente execução. DO DIREITO O art. 745 do CPC, ao disciplinar os embargos à execução, autoriza, dentre outras hipóteses, a alegação de “excesso de execução” (inc. III) e “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (inc. V).…

dependência Processo nº _________ (Embargante, informações complementares) através de seu advogado nomeado pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do convenio PGE/OAB, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 745 do Código Civil, opor os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO em face de Embargado, informações complementares), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS 1. Foi firmado instrumento particular de Venda e…

presença de Vossa Excelência formular REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, nos termos do artigo 745-A, do Código de Processo Civil. DO OBJETIVO Visa a presente, ao exercício do direito potestativo conferido pela lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos, requerer no prazo para embargos o parcelamento do debito. Estabelece o preceito em questão: Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o…

presença de Vossa Excelência, para formular: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC I - DO OBJETIVO 1. Visa a presente, ao exercício do direito potestativo conferido pela lei 11.382/06 ao executado, mediante a demonstração da satisfação de seus requisitos, requerer no prazo para embargos o parcelamento do debito. Estabelece o preceito em questão: Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de…

de Instrumento. Execução fundada em título de crédito extrajudicial. Proposta de parcelamento do débito em até 6 (seis) vezes. Decisão que a indeferiu, ante a discordância manifestada pelo exeqüente. Inconformação da executada. A proposta de parcelamento apresentada no prazo dos Embargos inibe a formulação de defesa e importa no reconhecimento do crédito do exeqüente, a teor do art. 745-A, do CPC. A cobrança integral do débito constitui direito subjetivo do credor (art. 313 do Código Civil), e o

advocatícios (art. 652-A) e ordenar a citação do devedor. 6. ( ) O Executado será citado para, no prazo improrrogável de 03 dias, oferecer resposta ou nomear bens a penhora. 7. ( ) O executado, após ser citado, poderá efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 dias gerando a extinção da execução (art. 794, I), e redução da verba honorária pela metade (art. 652-A, único); 8. ( ) O Executado poderá requerer o parcelamento do débito (art. 745-A) e, para tanto, deverá…