Lei 4320 Direito Tributário

5 . Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 4320/64 18 6. No caminho certo: orçamento participativo 21 7. Conclusão 24 8. Referencias Bibliográficas .........................................................................................26 1. 1. Introdução De forma geral, os tributos sempre estiveram presentes no desenvolvimento das sociedades. No Brasil Colônia eram cobrados indiscriminadamente por Portugal através de três grandes modalidades de imposto: o quinto, os…

Direito Penal Cezar Roberto Bitencourt – Tratado de Direito Penal – volume 1 – Ed. Saraiva... Damásio – Direito Penal Julio Fabbain Mirabete – Manual de Direito Penal- Ed. Atlas Paulo José da Costa Junior – Curso de Direito Penal Heleno Claudio – Lições de Direito Penal – Ed. Forense Zaffaroni e Pierangelli – Manual de Direito Penal Brasileiro Celso Delmanto – Código Comentado René Ariel Dotti – Curso de Direito Penal Guilherme Nucci – Manual de Direito Penal –…

Planejamento Tributário Entende-se como planejamento tributário, o planejamento empresarial que tendo por objeto os tributos e seus reflexos na organização, visam obter economia de impostos, adotando procedimentos estritamente dentro dos ditames legais . O planejamento tributário se constitui no estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas. O planejamento…

cumprir. Obrigatoriedade que tem de executar as ementas parlamentares impostas. Limite 1.2%. Cada órgão é obrigado a encaminhar para seu executivo correspondente o seu orçamento anual. O imposto é desvinculado de qualquer empresa. Direito Financeiro é ramo de Direito Público – que disciplina o orçamento público. -Orçamento público, é uma peça técnica que demonstra as contas públicas para um período determinado, contendo a discriminação da receita e da despesa, demonstrando a política…

Tributo O conceito de tributo está no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), assim elencado: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sabbag (2011) expõe as seguintes características do tributo: A) Tributo é prestação compulsória, por isso, é não contratual, não voluntária ou não facultativa, dotado,…

Francisco Paulo Duarte. Porto Velho 2011 01 - Administração Direta Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010 – PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente. Administração Direta - É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 4º: I – A Administração Direta, que…

interessante ao Estado preocupar-se em legitimar a obtenção dos recursos do que disciplinar o controle dos seus gastos. Não é por outro motivo que, após a sistematização e autonomia das disciplinas do direito tributário e financeiro, observou-se um gradativo progresso da importância acadêmica do direito tributário, em paralelo à redução do interesse no tratamento das questões financeiras. Talvez porque o foco daquele sempre esteve relacionado à obtenção das receitas pelo Estado, ao passo…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO A atividade financeira do Estado está lastreada nos itens "Receita", "Orçamento", "Despesas Públicas" e "Crédito Público". O Direito Financeira é o Ramo do Direito que disciplina normativamente a "Atividade Financeira do Estado". A Ciência das Finanças por sua vez estuda a atividade financeira do Estado em seu sentido técnico e especulativo, contudo não avalia diretamente a questão normativa. O Direito Tributário é ramo

1 . A CF/88 traz, entre direitos e garantias fundamentais, o disciplinamento das competências para inúmeras áreas do direito publico e privado. Pergunta-se : a) Em relação ao direito tributário eao direito financeiro há na CF/88 uma diferenciação entre competência do direito financeiro e competência do direito tributário? O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividadefinanceira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda a atividade

DIREITO TRIBUTÁRIO Bibliografia: Regis de Oliveira Art. 165 e seguintes da CF. Aula dia 15.05.13 Estado – Atividade Financeira e necessidades públicas Quem é esse Estado? Em algum momento determinado surge o Estado quanto à abstração humana A nação é formada por critérios de identidade que são históricos, religiosos, culturais, língua, entre outros. Estado é a nação politicamente organizada, observe-se que esta conceituação não expressa a totalidade das afirmações de criação da…