Lei 12015 09

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. INTRODUÇÃO A lei 12.015/09 representa a materialização jurídica de novos interesses da sociedade, na medida em que ao invés de nos preocuparmos com a virgindade da mulher, como ocorrida com o crime de sedução, estamos diante de novos desafios, como por exemplo, a exploração sexual de crianças. A lei 12.015/09 modificou o título VI, do CP, trazendo uma nova nomenclatura para os crimes contra os costumes, que agora passaram a se chamar crimes contra a…

e Reiteração Criminosa - confronto. 6.3. Espécies de Crime Continuado a) Genérico. b) Específico. - Leia o art. 71, caput e parágrafo único, do Código Penal. 6.4. Continuidade Delitiva e conflito de leis penais no tempo: Verbete de Súmula n.711, do Supremo Tribunal Federal. 6.5. Continuidade Delitiva e Suspensão Condicional do Processo: Verbete de Súmula n. 723, do Supremo Tribunal Federal 7 – Conseqüências em relação à fixação…

DA LEGALIDADE Uma lei nova não pode alcançar fatos pretéritos. 1)FUNÇÕES: proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora (princípio da irretroatividade). Tudo que a lei não proíbe é permitido. Para direitos e benefícios pode retroagir. *IRRETROATIVIDADE DA LEI INCRIMINADORA *RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENEFICA Lei penal em branco (gde incidência no tema retroatividade/irretroatividade). Consequências: *ABOLITIO CRIMINIS: artigo 2º CP. Quando lei nova…

vulnerável estabelecido no artigo 217-A(*) do Código Penal Brasileiro. Talvez essa seja, senão a primeira, uma das primeiras decisões de 2ª instância versando sobre tema polêmico que se instaurou por ocasião da reforma penal introduzida pela Lei 12015/09, mesmo registrando voto divergente do Des. Sylvio Batista Neto. Leia, abaixo, o Acórdão que, pela relevância, vai publicado integralmente na zona de postagem. (*) Art. 217-A - Ter conjunção carnal ou praticar outro ato…

entrou em vigor uma nova lei, a 12.015/09. Uma legislação que tem a missão de ser uma lei mais efetiva para que enfrentemos problemas atuais, como a pedofilia, abuso sexual de crianças e adolescentes, prostituição infantil e etc. Questões estas que não eram tratadas com toda profundidade no Código de 40. Quando antes falávamos dos Crimes Contra os Costumes, agora nesta nova legislação tratamos dos Crimes contra a Dignidade Sexual. Esta foi a primeira grande mudança que a lei trouxe, de…

examinando analisá-la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os requisitos para que a prisão não se torne ilegal. Caso não seja cumprido os requisitos previstos na lei, a prisão torna-se ilegal. Importante: quando se tratar dos pedidos ou requerimentos o examinando não pode esquecer de pedir o ao Juiz, que expeça-se o alvará de soltura. Cuidado: quando a questão trouxer que foi negado o pedido de…

Autos n. 12015/2009 Joo da Silva,j qualificado nos autos do processo em epgrafe no procedimento deINDENIZAO POR DANOS MORAIS,que lhe move Jos da Silva, por sua Advogada ao final assinado, Guizela Oliveira, Brasileira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoa Fsicas do Ministrio da Fazenda sob o n. 000.000.000-00, Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seco Paran sob o n. 00.000, com escritrio profissional na Rua Dos Alfeneiros n. 20 - Lirolwind Curitiba - Paran, vem respeitosamente

(respirou, nasceu com vida). 3. Ortotanásia – liberdade de escolha do tratamento pelo paciente não é crime! 4. Eutanásia é homicídio privilegiado. 5. 1º requisito para o homicídio é a vida (o homicídio se consuma com a morte cerebral, lei 9434/97 “ lei de transplante”) 6. Motivo fútil – desproporcional, insignificante, ausência de motivo; 7. Motivo torpe – existe motivo, porém é um motivo altamente reprovável. Animus Necandi = Dolo de matar -Dolo direto -Dolo…

estupro ser considerada vulnerável para fins penais. 3 JUSTIFICATIVA: O presente projeto de pesquisa tem como finalidade abordar uma questão penal que veio a tona com o advento da Lei n.º 12.010 de 2009, a qual alterou o tratamento dos crimes sexuais no ordenamento jurídico brasileiro. Com esta nova lei, revogou-se o Art. 224 do Código Penal e foi introduzido o Art. 217-A, surgindo a figura do “Estupro de Vulnerável”, que elenca as vítimas consideradas vulneráveis no referido delito, dos

Aulas de direito penal IV - PUC - Dos crimes contra a dignidade sexual 1. Lei 12.015/09 - 07/08/08 Esta lei entrou em vigor modificando os delitos sexuais, substituindo o antigo crimes contra os costumes e intitulando-o como crimes contra a dignidade sexual. Trouxe modificações nos tipos penais, criando novos tipos, extinguindo alguns e unificando outros. Esta nova lei veio atender o anseio da sociedade, dos doutrinadores em modificações nestes crimes, mas ainda deixou algumas falhas, não