Lei 12015 09

crimes hediondos - lei 8072/90 NOCOES GERAIS finalidade prervisao constitucional critério de definição - 1)legal - rol taxativo - adotado no brasil; 2) judicial - juiz define diante do caso concreto; 3)misto - gislador estabelece um rol q não 'e taxativo, o juiz, diante do aso concreto, pode ampliar ou reduzir o rol. ROL DOS CRIMES HEDIONDOS art. 1o. Nao confundir com os equiparados a hediondos, pq esses não possuem natureza jurídica de hediondo, são equiparados só nas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DO FORO DE MANAUS/AM. Autos n.º 12015/2013 João da Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move Ingrid Oliveira da Silva, por sua Advogada ao final assinado, Guizela Oliveira, Brasileira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 312.234.378-00, Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Manaus sob o n.º

CRIMES SEXUAIS: 01.) INTRODUÇÃO: Lei nº 12.015/09 Título VI Antes Depois “Dos crimes contra os costumes” “Dos crimes contra a dignidade sexual” 02.) SUCESSÃO DA LEI PENAL NO TEMPO: a) Lei “A” (crime)  Lei “B” (fato atípico) = abolitio criminis. - Nesse caso a Lei “B” deve retroagir. b) Lei “A” (fato atípico)  Lei “B” (crime) = novatio legis incriminadora. - Nesse caso a Lei “B” é irretroativa. c) Lei “A” (crime)  Lei “B” (o fato continua crime, porém a pena foi…

ilícita perpetua. Prescindibilidade exames periciais. Crime de atentado violento ao pudor que não deixa vestígios. Absolvição que não encontra amparo na prova dos autos. **. Acusado colega de trabalho da vítima . Crimes cometidos na vigência da Lei nº 12015/2009. Continuidade delitiva caracterizada. Inequívoco o fato de que o abuso se deu em mais de uma ocasião. Certeza quando ao número exato de vezes. Majoração pela continuidade delitiva em seu mínimo legal. Sentença mantida. Recurso…

............................................... 10 2 ALTERAÇÃO DO “CRIME CONTRA OS COSTUMES” .......................... 13 3 ESTUPRO ANTES E DEPOIS DA LEI 12.015/09 .......................................... 20 3.1 Estupro na Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 ............................................. 20 3.2 Estupro na Lei 12015 de 07 de Agosto de 2009 ............................................... 23 4 A REVOGAÇÃO DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR .................... 28…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT WIDEMBERG TEIXEIRA DOS REIS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: mudanças na lei n° 12.015/09 e o aumento da criminalidade TERESINA 2013 WIDEMBERG TEIXEIRA DOS REIS ESTUPRO DE VULNERÁVEL: mudanças na lei n° 12.015/09 e o aumento da criminalidade Monografia apresentada a Faculdade Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT como requisito parcial para a…

reputação a serem resguardados. Quanto à calúnia, com o advento da Lei nº 9605/98 (que contempla a possibilidade de pessoa jurídica ser sujeito ativo de crimes ambientais, relativizando a teoria da ficção) passou a admitir-se que pessoa jurídica seja vítima de calúnia, desde que a falsa imputação a ela feita seja concernente aos delitos previstos no aludido diploma legal. Já há precedentes no STJ nesse sentido. Fora das hipóteses da Lei de Crimes Ambientais, o fato falsamente imputado…

O bem juridico tutelado é liberdade sexual tanto do homem como da mulher, que garantem a ambos a possibilidade de exercer sua escolha individual para com quem querem manter suas relações. O estupro é considerado crime próprio com o advento da lei 12015/09, portanto, são sujeitos ativo ou passivo deste crime homem ou mulher. Ressalta que para este crime cabe as hipoteses de coautoria e participação em qualquer um dos polos ativo ou passivo,sendo que irá ser punido cada qual na medida da…

Continuidade Delitiva Estrupo e Atentado Violento ao Pudor Antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/09, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, apesar da similitude existente entre eles, eram considerados delitos autônomos, de espécies diferentes. Enquanto o delito de estupro punia a conduta de “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, o atentado violento ao pudor buscava reprimir aquele que “constrangesse alguém, mediante violência ou grave

Dedico o presente trabalho a minha mãe, Tania Toledo, fonte de saber, ternura e de amor eterno. RESUMO Este trabalho monográfico objetivou trazer em linhas gerais as alterações trazidas com o advento da Lei 12.015/2009, conceituando os tipos de ações penais existem, bem como dispositivos legais alterados pela respectiva legis. O trabalho em questão versou ainda sobre artigos, capítulos e títulos que receberam novas nomenclaturas, ampliando o bem a ser