Lei 12015 09

morte (art. 158, § 2º); IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lº, 2º e 3º); O homicídio qualificado, para ser considerado crime hediondo, deve ser consumado e não simplesmente tentado. Atenção! A lei 11923/2009 criou a nova figura de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima (“sequestro relâmpago”): ERRADO. Art. 158, § 3º, CP Prova: CESPE - 2003 - Defensoria Pública / AL - Defensor Público Se o crime é…

essencialmente na linha metodológica da nova lei dos crimes contra a liberdade sexual, buscando analisar de forma comparativa as mudanças ocasionadas no crime estupro, após a redação dada pela lei nº. 12.015 de 2009, trazendo as principais alterações que ocorreram nesse delito, bem como, os aspectos positivos e negativos que esta lei trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, foi frisado também, a importância de examinar o caráter psicológico que a nova lei trouxe para o…

DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR RAYSSA FERNANDA CUNHA COSTA Professora TAMARA CRUZ UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DIREITO DIREITO PENAL III 09/10/2013 RESUMO Do Ultraje Público ao Pudor, o estudo em comento visa à tutela da moralidade pública tendo como conduta punida o Ato obsceno (art.233CP) e o Escrito ou Objeto Obsceno. No presente trabalho faremos uma analise do tipo penal, sua classificação doutrinaria e abordaremos a questão do costume e evolução da sociedade sobre o tipo em tela.

reduzida a dois anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Não tendo havido violência, a rigor da redação do tipo penal, e não havendo mais a figura da violência presumida, eis que revogado o antigo artigo 224 do CP pela Lei 12015/09, o juízo “a quo”, com o costumeiro acerto, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes legais. Para tanto, decidiu invocando os seguintes fundamentos: “Presentes os requisitos legais, considerando que

INTRODUÇÃO Toda mudança traz consigo erros e acertos, não seria, pois, diferente com o advento da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009. O certo é que toda nova lei surge ante aos anseios da sociedade, afinal é para o homem mediano que a lei é editada. É de se ver que a lei 12.015 ao surgir em nosso ordenamento jurídico, muitas polêmicas, e há quem diga que ela trouxe mais erros do que acertos. Não podemos negar que ela não conseguiu sanar as dúvidas no tocante ao atentado violento ao pudor, mas

foi notificado e apresentado também na delegacia. II. Acidentes de trânsito são maior causa de morte de jovens no mundo, diz OMS Fonte: BBC Brasil Disponível em: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2009/09/090911_mortejovens_ba.shtml atualizado em 11 de setembro, 2009 – 09:53 Acidentes de trânsito são a principal causa de mortes de jovens entre 10 e 24 anos, de acordo com um estudo realizado por pesquisadores da Austrália, Grã-Bretanha e Suíça a pedido da Organização…

diferente do que eu gostaria q fosse. O que responde a questão é o que é, matéria, lei. Responde-se a questão com a matéria. O processo penal é um mecanismo de garantia da liberdade do réu.o estado tem o interesse em punir mas o réu tem até a sentença condenatória transitado em julgado como única maneira de ser responsabilizado, punido. A punição deve ser proporcional, dentro dos limites impostos e previstos pela lei, e somente poderá ocorrer se os meus direitos forem garantidos.…

15/01/2015; Informe nº 2/2015-ORER, de 09/01/2015; Processo nº 53500.000463/2015-91. RELATÓRIO 4.1. DOS FATOS 4.1.1. Trata-se de proposta da edição de 2015 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil apresentada pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) por meio do Informe nº 2/2015/ORER/SOR, de 9/1/2015. 4.1.2. Encaminhada a matéria ao Conselho Diretor por meio da MACD nº 3/ORER/SOR, de 15/12015, o processo foi objeto de…

INTRODUÇÃO: As modificações no crime de Estupro trazidas pela Lei 12.015 de 1999 foram significativas para diminuir as diversas discussões doutrinárias acerca deste assunto. Contudo, o direito, por se tratar de ramo altamente interpretativo, e pelo fato de estarmos em constante modificação na sociedade, novas discussões surgirão com o passar dos anos. As opiniões foram as mais diversas sobre tal modificação. Há aqueles que acreditaram que a dignidade sexual passou a estar mais…

vítima. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei n. 12015/2009) 1. CONCEITO O artigo 216 dispunha que “Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se a pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal.” terá pena de reclusão de um a dois anos, lembrando que, a Lei 11.106 de 2005, extirpou a expressão “mulher honesta” da redação original do artigo, estendendo a aplicação da norma…