Lei 12015 09

SEXUAL INTRODUÇÃO: Antes da lei 12015/09 os crimes envolvendo sexualidade atentavam contra os costumes. Contudo, com o advento da referida lei passou-se a entender que tais crimes atentam contra a dignidade sexual. 1. ART. 213 CP: ESTUPRO; 1.1 OBJETIVIDADE JURIDICA: o art. Em comento visa proteger a dignidade e a liberdade sexual da vítima. LEI 12015/09 ANTES DEPOIS Conjunção carnal Conjunção carnal + outro ato com fim libidinoso Antes da lei 12015/09 o crime de…

interferir na liberdade de escolha. A lei nº 2.015 de 2009 que alterou o título VI do Código Penal acabou limpando a legislação de alguns tipos penais que eram resquícios da sociedade da década de 1940, período em que o Código Penal brasileiro foi editado. Ao mesmo tempo, a referida lei trouxe mais efetividade ao combate de questões como a prostituição infantil e o abuso sexual de crianças e adolescentes que anteriormente não eram tratadas com a devida intensidade pela lei penal. A…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo abordar aspectos anteriores e posteriores à Lei 12015/09 acerca do crime de estupro praticado contra menor de quatorze anos, atualmente denominado estupro de vulnerável. Prima facie, será necessário identificar a tipificação penal do crime de que aqui tratamos, anteriormente ao mencionado diploma legal, para a verificação da natureza jurídica da presunção de violência existente; bem como, a atual tipificação, para análise da persistência ou

A Lei 12015 de 2009 é uma lei federal brasileira criada em agosto de 2009, e que fez profundas alterações no Código Penal Brasileiro. Tal lei revogou os crimes de atentado violento ao pudor, fundindo-o ao de estupro; substituiu o conceito de presunção de violência (art. 224) pelo de estupro de vulnerável; modificou a redação do crime de corrupção de menores para os atos sexuais relativos a menores de 14 anos, e não mais de maiores de 14 e menores de 18, fixando a idade de consentimento no Brasil

explicitar as principais alterações legislativas sofridas pelo Código Penal Brasileiro, após a Constituição de 1988 à Luz dos Princípios Penais Constitucionais que, assim como, a nossa sociedade é mutativa, onde os costumes fazem com que determinadas leis, e disposições legais caiam em decadência, e com a evolução da nossa sociedade, fazem com que a dogmática do Direito Penal Brasileiro também seja alterada, visando acompanhar essa evolução, caso contrário, dispositivos legais ficariam…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OAB Profa. Cristiane Dupret Site: www.cristianedupret.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente: Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Leis alteradoras do ECA: Lei 12010/09 Lei 12015/09 Lei 11829/08 Arts. 226 e 227 da CF e art. 7º, XXXIII da CF Convenção Internacional dos Direitos da Criança Convenções 138 e 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)…

porém leais com o que pensamos e sonhamos; lembre-se, tudo se desmancha no ar, menos os pensamentos”. Paulo Beleki RESUMO O trabalho monográfico presente, tem por objetivo um leve estudo sobre o novo artigo 217-A do código penal, incluído pela lei n° 12.015, de 2009, onde tem o espaço dedicado para o crime de estupro de vulnerável, que puni todos que ter relações sexuais com menores de 14 anos, podendo ter sua pena de reclusão em 8 e 15 anos. O trabalho detalha o estupro ao decorrer…

DO CÓDIGO PENAL Ada Cristina Ferreira, aluna do 10º Período de Direito Lázara Vívian Soares, aluna do 6º Período de Direito Centro Universitário de Patos de Minas INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a análise do artigo 217 – A da Lei 12015/09 que alterou o Título VI que trata Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, da Parte Especial do Código Penal, especialmente no tocante aos deficientes mentais. Nesta perspectiva pretende-se penal “estupro de vulnerável” é claramente…

I- Inaplicabilidade – Lei 12.015/09 A nova lei dos crimes contra a liberdade sexual, busca analisar de forma comparativa as mudanças ocasionadas no crime estupro. A nova redação da Lei 12015/09, tras as principais alterações que ocorreram neste delito, bem como, os aspectos positivos e negativos para o ordenamento jurídico. De acordo com os fatos, o delito aconteceu em 2002 portanto, anterior a nova lei, aplicando-se o Princípio da Irretroatividade, ou seja, a nova lei não poderá…

neste sentido, podemos analisar um complexo de direitos e deveres fundamentais, que do qual protege a pessoa contra os atos de cunho degradante. Cito também a lei de numero 12.015 de agosto 2009 a referida lei que de modo significativo alterou o titulo VI da parte especial do código. Antes da alteração da lei, a mesma era chamada de crimes contra os costumes, mas que deixou de existir. Dando espaço aos crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior.