Contestação - Dano moral - Inépcia da inicial e exercício regular de um direito

1890 palavras 8 páginas
Autos n. 12015/2009 Joo da Silva,j qualificado nos autos do processo em epgrafe no procedimento deINDENIZAO POR DANOS MORAIS,que lhe move Jos da Silva, por sua Advogada ao final assinado, Guizela Oliveira, Brasileira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoa Fsicas do Ministrio da Fazenda sob o n. 000.000.000-00, Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seco Paran sob o n. 00.000, com escritrio profissional na Rua Dos Alfeneiros n. 20 - Lirolwind Curitiba - Paran, vem respeitosamente honrosa presena de Vossa Excelncia,apresentar CONTESTAO No incidente de indenizao por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor PRELIMINARMENTE DA INPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Cdigo de Processo Civil, in verbis Art. 283 A petio inicial ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao Art. 284 Verificando o juiz que a petio no preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mrito, determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias. Pargrafo nico Se o autor no cumprir a diligncia,o juiz indeferir a petio inicial. de se ver que a exordial, no foi instruda com os documentos essncias que comprovem o que alegado pelo requerente, no consta em momento algum o Boletim de Ocorrncia que prove que o Requerente foi acusado pelo requerido. Tambm no consta laudo mdico que demonstre a depresso do requerido, consta apenas nota fiscal de uma suposta consulta, porm os consultrios mdicosno fornecem notas fiscais. A doutrina e jurisprudncia so unnimes no que concerne a esta questo, seno vejamos No que se refere ao disposto no artigo 283 do Cdigo de Processo Civil, importa esclarecer que h sensvel diferena entre os conceitos de documentos indispensveis propositura da ao e de documentos essenciais prova do direito alegado. Assim, a ausncia de documento indispensvel propositura da ao enseja o indeferimento da petio inicial e,

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