Legítima Defesa

ARTAXERXES DE MOURA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, da ação penal movida pela Justiça Pública, como incurso no crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e, por utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, que esta subscreve, com fundamento no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal Brasileiro, inconformado com a sentença proferida, de fls., interpor RECURSO DE

ao bem preservado b) Legítima defesa: Entende-se por legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou eminente, a direito seu ou de outrem. Espécies b.1 – Legítima defesa real: quando presente todos os pressuposto do art. 25 do CP; b.2 – Legítima defesa putativa: quando o agente, supondo estar presente os requisitos da legítima, age contra injusta agressão, atual ou eminente, que se quer existe; b.3 – Legítima defesa recíproca:…

2/3 desde que: a. Crime sem violência ou grave ameaça b. Ser feito até o recebimento da denuncia EXCLUDENTE DE ILICITUDE art. 23, CP 1. Legitima Defesa art. 25, CP Conduta humana voltada a afetar bem alheio, quanto a uma injusta agressão. OBS: Consequência ataque de animal não caracteriza agressão, mas tão somente perigo e por isso não gera legitima defesa, mas sim estado de necessidade. Salvo ser for usado como instrumento de seu dono. Agressão pode ser: a. Atual ou eminente →…

EXCLUSÃO Conceito: ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Causas de exclusão (ou de justificação, ou descriminantes – tipos permissivos): [a] legais: são as quatro previstas na Parte Geral (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito), além de outras da Parte Especial do Código: aborto para salvar a vida da gestante ou quando resulta de estupro; violação de domicílio, quando ali está sendo…

qualificadora do “motivo fútil”. Segundo o entendimento de NORONHA, pode ocorrer legítima defesa putativa, real ou objetiva e exemplifica: “se A, julgando justificadamente que vai ser agredido por B, dispara um tiro de revólver neste que, antes de ser atirado pela segunda vez, atira também contra A. Esse age em legítima defesa putativa, pois as circunstâncias o levaram a erro de fato essencial, e B atua em legítima defesa objetiva. As situações, porém são diversas: um tem a seu favor…

nosso Ordenamento Jurídico Brasileiro, qual a solução jurídica para a questão? Libby fora condenada injustamente pela morte do marido, vindo a pagar uma pena injustamente em cárcere privado, e posteriormente tira de fato a vida de Nick por legítima defesa. Primeiramente pode-se afirmar que o principio do “Non bis in idem” veicula que ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo crime. Libby foi punida pelo homicídio forjado de seu marido não poderia ser presa e condenada pelo…

justa causa, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem. • A ofensa física pode ocorrer no local de trabalho, mas poderá ocorrer também fora do local de trabalho se o empregado trabalhar externamente. • A falta grave independerá da existência de lesão corporal ou ferimento, bastando apenas a ofensa física, como o fato de uma empregado esmurrar outro. • Nos casos de legítima defesa, devem ser apreciados todos os requisitos da legítima defesa para que não haja…

.........................................................05 3. DAS EXCLUDENTES DE CRIMINALIDADE NO ÂMBITO DA ILICITUDE ...........................................................................................................06 3.1. A LEGÍTIMA DEFESA....................................................................................06 3.2. O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO..................................................... 3.3. O ESTADO DE NECESSIDADE.....................................

ilicitude poderá ser apenas aparente se verificar uma causa justificada do facto praticado - causas de exclusão da ilicitude. Vejamos pois quais as causas que poderão excluir a ilicitude de determinados factos: • Acção Directa art. 336°c.c • Legitima Defesa, art. 337°, 338°doc.c • Estado de Necessidade, art.339°doc.c • Consentimento do Lesado,art.340 do c.c 2.1- Acção directa É o recurso à força para realizar ou assegurar o próprio direito. (art. 336º CC). Com base no…

Anápolis Dezembro 2014 Sumário: 1- Culpa exclusiva da vítima e Culpa concorrente............04 2- Estado de necessidade e legítima defesa.........................05 3- Fato exclusivo de terceiro................................................06 4- Cláusula de nao indenizar...............................................07 5- Caso fortuito ou força…