Jurisprudência Condição Resolutiva

as partes, não contado durante este período de afastamento. Caso não haja qualquer tipo de pactuação sobre este assunto não há como se falar em não contagem deste prazo durante o período de afastamento do Reclamante. Na mesma direção caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, através da seguinte decisão: AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SUSPENSÃO - A percepção de auxílio-doença no curso de contrato de experiência, espécie de contrato por prazo…

faz referência à antítese de serviço eventual ao afirmar que a prestação dos serviços deve ser “de natureza contínua”. O conceito de não eventualidade, entretanto, é um dos mais controvertidos do Direito do Trabalho, seja em sede de doutrina, jurisprudência ou textos legais. No tocante aos textos legais, ainda merece destaque o fato de que a CLT preferiu utilizar a expressão “serviços de natureza não eventual” para traduzir este elemento, em contraponto à Lei dos Domésticos, que…

Introdução O presente trabalho tratará sobre os direitos do nascituro. Com base em doutrinas, jurisprudência, no Código Civil e na própria Constituição iremos analisar as doutrinas favoráveis aos direitos do nascituro. Analisando o conteúdo do trabalho, notamos que a bastante controvérsia sobre o tema, dificultando assim a explanação do mesmo. Mais aqui demonstraremos como o nascituro, pessoa em desenvolvimento possui direitos tutelado pelo ordenamento jurídico. No código Civil…

Cordeiro, n° 345, CEP: 65.035-740, bairro Monte Castelo, também sendo encontrado no Município de Turiaçu, onde trabalha, onde é conhecido como “ Bonsó”, na Rua Gonçalves Dias n°23, bairro Centro Turiaçu, em frente à uma empresa de venda de passagens, na condição de locatário, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS A autora é proprietária do bem imóvel referente à uma casa residencial, nesta Capital. O bem é constituído de 02 garagens, sala, 03 dormitórios,…

não gera direito adquirido, aplicando aplicando-se, se, quando cabível, o disposto no artigo 155. LANÇAMENTO Claudio Borba REVOGAÇÃO DA REMISSÃO Sem de dolo ou simulação Revogação da remissão individual Com de dolo ou simulação Claudio Borba JURISPRUDÊNCIA A revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Cobra-se o tributo acrescido apenas de juros de mora. Período entre a concessão e revogação não conta para efeito de prescrição. Cobra-se o tributo acrescido de…

USUFRUTO Art.1390 e seguintes do Cc. Considerações. Consiste no direito de gozo e fruição sobre coisa alheia. O usufruto é um direito real transitório que concede ao seu titular o poder de usar e gozar durante certo lapso de tempo, sob certa condição ou vitaliciamente bens pertencentes a outra pessoa. O usufrutuário não recebe o ius abutendi, ou seja, o direito de alienar o bem. O usufrutuário mantém a posse direta do bem e, o nú-proprietário a posse indireta. O usufrutuário pode fruir da

Jurídico. ->Condição= Futuro e Incerto Termo = Futuro e Certo Encargo= Diminuir as vantagens afundas em negocio jurídico gratuito. Doação Modal-> Doação com encargo Condição – Conceito A condição é cláusula acessória que subordina os efeitos do negocio jurídico a um evento futuro e incerto, se ocorrer e quando ocorrer, assim terá efeito o negocio jurídico. - Suspensiva = não gera efeito ate que ocorra o evento futuro e incerto. Pode nunca ocorrer. - Resolutiva =…

caráter permanente, sendo revogadas apenas por outra lei, não perdendo sua eficácia pelo não uso, nem tão pouco podendo ser extintas pelo costume, jurisprudência, regulamento, decreto, portaria e simples avisos. Mas, determinadas leis possuem vigência temporária e cessarão por causas como, advento do termo fixado em sua duração, implemento de condição resolutiva, denominadas leis circunstanciais e, por consecução de seus fins. Nesses casos ocorre a caducidade, tornando a lei sem efeito,…

limites territoriais eleitos pelo legislador. O critério temporal nada mais é do que um dado momento, mesmo que representado por uma ação ou acontecimento, que sirva de referencia, em que o sujeito passivo da obrigação tributária passa efetivamente a condição de devedor de um tributo. Quanto ao elemento quantificativo da hipótese cabem alguns comentários, vez que é necessário ao contribuinte saber o valor que deverá dar ao Estado. A base de calculo é utilizada para “dimensionar a…

suspensão. Em suma, o depósito que autoriza a prisão civil restringe-se àquele especificamente contraído para a guarda da coisa, e não o proveniente da garantia de uma dívida, como acontece com a alienação fiduciária. Nesse sentido, também é a jurisprudência a seguir colacionada, na qual inclusive verificamos que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, com a adesão pelo Brasil ao Pacto de San José da Costa Rica, a prisão civil no caso em questão estaria expressamente proibida:…