Jurisprudência Condição Resolutiva

legais. EFICÁCIA – Ainda que seja considerado existente e valido isto não importa em produção imediata de efeitos pois estes podem ser limitados por elementos acidentais da declaração. Condição Suspensiva - ------| ________________________ Efeito Condição resolutiva ____________________| ---------- Efeito Apresentar 2 Julgado de validade de contratos Apresentar 2 julgados existência de contratos …

direito brasileiro, a distinção entre negócio jurídico e ato Da Representação. Da Condição do Termo do Encargo 1 (F) Considera-se condição a cláusula que, derivando 2 (V) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar 3 (V) O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição 4 (F) Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício. 5 (F) A incerteza é elemento imprescindível à condição Da Prescrição e da Decadência 1 (F) Prescreve em 10 (dez) anos a…

conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (BRASIL, L. 10406/02). Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se propõe; mas, se oposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposições em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames da boa-fé (BRASIL, L. 10406/02). Art. 164. Presumem-se,…

condenado. Na sentença o juiz desclassificou a conduta para furto simples por não haver prova da qualificadora. Ocorrendo a mudança na tipificação, e consequentemente na pena mínima e máxima prevista para o crime, como deverá proceder o juiz? Jurisprudências TRANSAÇÃO PENAL DESCUMPRIDA E SEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. A Turma concedeu a ordem para acolher o entendimento segundo o qual o descumprimento das condições impostas em transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) acarreta o…

ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional; • Referendo: consiste em uma consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia (condição suspensiva), ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia (condição resolutiva); • Iniciativa popular 2. Indireta: dá-se através dos seus representantes eleitos Artigo 14 § 1º – alistamento eleitoral (ato de inscrever-se como eleitor) e voto…

mediante protesto do título ou interpelação judicial. A natureza jurídica da venda com reserva de domínio é uma questão divergente entre os juristas e doutrinadores, mas atualmente há um consenso que a modalidade em questão tem a natureza de venda sob condição suspensiva, pois aquisição do domínio fica subordinada ao último pagamento da prestação do objeto contratado e adquirido. Existe algum entendimento que dizem que é modalidade particular de promessa de compra e venda pela…

quanto no nível comum. A cláusula citada é uma condição. Ou seja, se a sentença a ser proferida na ação civil pública mencionada não confirmar a liminar proferida pelo Juiz do TRF da 1.ª Região, a Ré passa a obrigar o Autor a apresentar fiador para os aditamentos ao contrato principal. Sendo uma condição contratual, incide no caso a regra do Código Civil que define, em seu artigo 121, o instituto nos seguintes termos: “considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente…

confirmação e princípio de pagamento. Deste modo, entende-se que quando prestadas as arras confirmatórias não se admitem direito de arrependimento das partes, portanto, não poderão desistir ou dar causa a inexecução do negócio. No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “Sob o manto do Código Civil vigente, não prevendo o contrato o direito de arrependimento, aplica-se às arras o efeito confirmatório previsto no artigo 418 daquele…

acordo com a conveniência das partes, claro que dentro dos limites legais. São três os elementos acidentais admitidos pelo nosso direito, a saber: Condição: Segundo a art. 114 do Código Civil "considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto." O legislador não poderia ser mais claro ao definir a condição, que, ao incidir sobre a eficácia (capacidade de produzir conseqüências de direito) do negócio jurídico, deixa seus efeitos…

de personalidade, onde já nos deparamos com a polêmica questão de se definir o momento a partir do qual a vida passa a ser protegida. Buscou-se, portanto, trazer um panorama sobre os direitos do nascituro, pesquisando-se as leis, doutrinas e a jurisprudência e determinar-se a situação jurídica do nascituro. PALAVRAS-CHAVES: Personalidade jurídica, nascituro, direito à vida. 1. INTRODUÇÃO A disciplina jurídica das pessoas (naturais ou jurídicas) sempre ocupou lugar de destaque na…