DESAFORAMENTO

FACULDADE ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALISON DA SILVA PINTO A DECISÃO DE DESAFORAMENTO NO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/08 BOA VISTA – RR 2010.1 ALISON DA SILVA PINTO A DECISÃO DE DESAFORAMENTO NO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/08 Projeto de Pesquisa apresentado como parte obrigatória da Verificação Semestral da disciplina de Orientação a Monografia I, do 9° semestre do Curso de Bacharelado em Direito, da FAA, Turma 9-DIVA, sob a orientação do Prof. Antônio Marques. BOA VISTA – RR 2010.1 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 03 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA 04 1.3 JUSTIFICATIVA 04 1.4 OBJETIVOS 05 1.4.1 Objetivo Geral 05 1.4.2 Objetivos Específicos 05 2 REFERENCIAL TEÓRICO 06 2.1 TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL 06 2.2 DESAFORAMENTO 07 2.2.1 Conceito 07 2.3 PRESSUPOSTOS LEGAIS 08 2.4 PROCEDIMENTO DO DESAFORAMENTO 10 2.4.1 Quanto ao Momento 10 2.4.2 Quanto a Legitimidade 10 2.4.3 Efeito Suspensivo 12 2.4.4 Conseqüências das Decisões que acolhem ou Rejeitam o Desaforamento 13 2.3 O Reaforamento 14 3 METODOLOGIA 15 4 CRONOGRAMA 17 REFERÊNCIAS 18 1 Apresentação do Objeto de pesquisa 1.1 Delimitação do tema No procedimento do Tribunal do Júri brasileiro…

do DESAFORAMENTO e Reaforamento Nos crimes dolosos contra a vida a competência da comarca para julgar o delito é determinada pelo lugar onde ocorreu ou foi consumado o crime (art. 70 CPP) ou, no caso de tentativa, o lugar que foi praticado o último ato de execução (segundo a teoria da ubiqüidade). O desaforamento consiste em alterar a competência territorial do julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, para comarca diversa daquela do delito, em virtude de determinadas circunstâncias…

DO DESAFORAMENTO O art.70 determina como regra que o local onde o réu cometeu a infração deva ser onde ele será julgado, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Ocorre que esta regra não é absoluta, uma vez “que, em se tratando dos crimes de competência do Tribunal do Júri, poderá haver uma derrogação para outra comarca da mesma região” [1]. Essa derrogação de competência chama-se desaforamento. Essa derrogação de…

Tribunais Superiores. Aplicação da Súmula 440 /STJ. IV. Writ não conhecido, ordem concedida de ofício, nos termos do voto do relator. STJ - HABEAS CORPUS HC 163800 MG 2010/0035571-0 (STJ) Data de publicação: 04/04/2011 Ementa: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS CONFIGURADA. INFLUÊNCIA POLÍTICA, SOCIAL E ECONÔMICA DE UM DOS PACIENTES E DE SEUS FAMILIARES SOBRE A POPULAÇÃO E AGENTES PÚBLICOS NA COMARCA DO FATO.…

TEMA 1 : DESAFORAMENTO CONCEITO : O desaforamento é o instituto processual que admite a mudança do foro de julgamento do Tribunal do Júri (formados para julgar crimes dolosos contra a vida) para uma comarca da mesma região , em algumas hipóteses previstas em lei. Para tal, deve-se obter provas materiais de que a imparcialidade do júri está comprometida, ou de que o foro escolhido põe em risco a segurança do acusado, ou ainda que a mudança de foro seja de interesse de ordem pública,…

convencimento, poderá, também fundamentadamente, elaborar decreto de impronúncia. Com relação a absolvição sumária, esta poderá ser decretada e, quatro hipóteses distintas: seja porque provada a inexistência do fato, ou provado não ser o acusado autor do fato; este não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. 2.2 Desaforamento O desaforamento mereceu alterações significativas. Legitima-se o assistente do Ministério Público para…

a maioria da doutrina e da jurisprudência entendem pela constitucionalidade, e a votação ocorre na presença apenas das pessoas elencadas no artigo 485 do CPP, para se seja preservada a segurança e a liberdade de consciência dos jurados, sendo estes os fundamentos do sigilo calcado no interesse social. Partindo-se da premissa que os jurados se comprometem e julgam os fatos que lhes são apresentados, bem como não precisam conhecer o direito, leis ou jurisprudências sobre o tema que vão…

distribuição para ser redistribuído. Mas tem comarca que só tem uma vara. Quando o processo sai do júri e vai para um juízo comum tem que ser feito tudo de novo, por terem sido reconhecidas novas circunstancias que criam um fato novo. Volta para o começo, só não precisa ter citação, mas precisa de intimação para apresentar nova defesa, etc. Qualquer decisão que muda a classificação do crime, independente de mudar ou não a competência do juízo, é uma desclassificação. Se mudar a…

juiz, a requerimento do acusador, formulará o quesito a ela relativo. 4. Desaforamento – art. 421, CPP Deslocamento da competência territorial do júri, para a comarca mais próxima, sempre que houver interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou sobre a segurança do réu, ou quando, passado um ano do recebimento do libelo, o julgamento não tiver sr realizado. Só é possível após o trânsito em julgado da pronúncia do réu. Reaforamento: retorno ao foro original.…

constatação por expertos sobre a dependência, por exigir conhecimentos técnicos específicos. Tudo isso sugere que as alegações do acusado e de sua defesa técnica, de que seria usuário e dependente, estariam amparadas em probabilidade da existência de condições especiais de afetação da imputabilidade, o que deve ser averiguado. STF Súm 712 Nulidade - Júri - Desaforamento SÚMULA Nº 712 É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da…