Empresarial

TURMA: 5B NOTURNO ACADÊMICA: KARINE ADMINISTRADOR JUDICIAL COMITÊ DE CREDORES Balneário Camboriú, 03 de junho de 2014. 1. ADMINISTRADOR JUDICIAL 1.1 Conceito O administrador judicial é profissional, eleito pela lei falimentar, em substituição à antiga figura do síndico, para administrar a massa falida e auxiliar o juiz na condução do procedimento falimentar ou de recuperação judicial. O administrador atua ao lado de outros órgãos importantes no juízo falimentar, como o Ministério Público, o Comitê de Credores e a assembleia-geral . 1.2 Jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO JUDICIALMENTE. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. PREVISÃO LEGAL DE HABILITAÇÃO A SER APRESENTADA DIRETAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 7º, DA LEI DE QUEBRAS. IRRESIGNAÇÃO DO HABILITANTE. HABILITAÇÃO QUE SE REPUTA RETARDATÁRIA APÓS DECORRIDOS 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE DEFINIU A RELAÇÃO NOMINAL DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13 A 15, DA LEI FALIMENTAR. Nos termos do disposto no art. 10 da Lei Falimentar, verifica-se a necessidade de que a habilitação retardatária seja procedida perante o juízo, cujo processamento deve ocorrer nos termos dos art. 13 a 15 e 17, da Lei de Recuperação e Quebras, assim reconhecida para as hipóteses em que o credor não apresente sua…

Centro de Ciências Jurídicas e Sociais- CCJS Curso de Direito Período: 8° B Turno: Matutino Disciplina: Direito Empresarial Professor: Everaldo Acadêmicos: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Balneário Camboriú 2011 1. DA FALÊNCIA 1.1 Conceito: “O procedimento pelo qual se declara a insolvência…

e foi acolhida pelo juízo de 1ª instancia e conforme art. 3º da Lei 11.101/05, onde o mesmo informa que é competente para homologar o plano de recuperação o foro onde se encontra o principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil. Este acórdão foi provido, pois a sede administrativa da empresa era em São Paulo, onde tinha o centro das decisões administrativas, assim permitia uma fiscalização mais próxima. Por este motivo foi provido o recurso,…

1. Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Segundo art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos credores sustentam posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de…

1. Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Segundo art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos credores sustentam posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de…

execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. 1.2 Jurisprudência Processo: Apelação Cível n. 2009.046063-6, de Blumenau Relator: Jânio Machado Data: 09/11/2011 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 94, INCISO I, DA…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM PROCESSO CIVIL COM ÊNFASE EM PROCESSO EMPRESARIAL Módulo 3 – Comentário de Acórdão Proposta: Escolher um acórdão e defender ou atacar o posicionamento, usando doutrina e jurisprudência para embasar seu posicionamento. Acórdão: AgRg Nº 101.628 - SP (2008/0269718-9) no que se refere à retomada das execuções suspensa após o decurso do prazo de 180 dias (art. 6º, 4º, da Lei n.11.101/2005. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO…

doutrina e jurisprudência pátria, em virtude de se tratar de uma lei muito recente (se quer entrou em vigor), motivo pelo qual, os institutos aqui tratados, são analisados com base nos antigos crimes falimentares e nos demais crimes previstos no Código Penal Brasileiro. A nova Lei de Falências foi sancionada pelo Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, em 09.02.2005, cujos dispositivos entrarão em vigor em 120 dias. Entretanto…

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado é direcionado aos créditos que não estão incluídos na recuperação judicial das empresas. Inicialmente é apresentado o breve histórico da Lei 7.661 de 1945 que preceituava o instituto da concordata que acabava dificultando o seu objetivo, onde as obrigação pedidas acabavam levando muitas empresas a falência. No ano de 2005 o Decreto de concordata foi substituída pela recuperação judicial lei 11.101/2005. A diante adentra sobre a recuperação…

RIBEIRO DA SILVA SUELI DE CÁSSIA GAIÃO PIMENTEL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Osasco 2015 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO ISABELA RODRIGUES DA SILVA MARIA APARECIDA FERREIRA LAU DUTRA MARINALVA RIBEIRO DA SILVA SUELI DE CÁSSIA GAIÃO PIMENTEL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho apresentado no curso de Direito Empresarial III – 6º Semestre de Direito do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO. Orientador: Professora Inez Siniauskas Cocuzza Osasco 2015 Sumário: Introdução…