Ação civil publica

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PARA ATUAR SOMENTE SOBRE INTERESSES DO DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. São Paulo 2011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PARA ATUAR SOMENTE SOBRE INTERESSES DO DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-graduação Latu Sensu apresentado à Universidade Presbiteriana Mackenzie para título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Orientador: Prof. Dr. Nome do Orientador São Paulo 2011 1. TEMA: Ação Civil Pública. 2. DELIMITAÇÃO TEMÁTICA: Competência do Ministério Público do Trabalho, em atuar somente sobre os direitos difusos e individuais homogêneos, de acordo com Lei Complementar n.º 75/1993. 3. TÍTULO: Ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, para a defesa de interesses individuais heterogêneos. 4. JUSTIFICATIVA: Atualmente, o Ministério Público do Trabalho, tem atuado veementemente em favor de direitos individuais heterogêneos, uma vez que a Constituição Federal e a lei que regula a atuação do parquet, não lhe concede autorização expressa para atuar em prol de trabalhadores, onde os mesmos poderão buscar individualmente o direito que achar devido. 5. PROBLEMAS DE PESQUISA: Qual a competência expressa na letra de lei, que…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO / TURMA 21 COMO SE DÁ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS AÇÕES COLETIVAS TRABALHISTAS? ROUNALDO RIOS NASCIMENTO FEIRA DE SANTANA / BA 2014 1. INTRODUÇÃO Não há no ordenamento jurídico pátrio norma capaz de estabelecer a prescrição da pretensão nas ações coletivas, motivo pelo qual a…

ACERCA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DO ART. 81 DO CDC. CONCEITOS: Direitos subjetivos que decorrem de situação fática a legitimar o ingresso em juízo para a sua proteção por meio das ações coletivas, como o direito ao meio ambiente, o direito do consumidor e outros. "A liberdade consiste em fazer tudo que não prejudique o próximo" NOTÍCIA: A Legitimidade do Ministério Público para a proposição de ação civil pública na defesa dos interesses individuais…

1988, entre os seus dispositivos albergou o instituto do dano moral, vindo a elucidar qualquer divergência sobre o tema, o que existia antes de sua promulgação. Desta feita, a partir da Carta Magna de 1988, a indenização por dano moral passou a se constituir direito fundamental do cidadão brasileiro, sendo tal direito transcrito no artigo 5º, inciso V e X: “Art. 5: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem;”…

.........5 JURISPRUDÊNCIA....................................................................................6 BIBLIOGRÁFIA...........................................................................................7 INTRODUÇÃO Sempre esteve presente a idéia de que as esferas de interesses estavam divididas apenas em Público e Privado. Ao evocar a palavra publico é inevitável a sua…

tornaram instrumento essencial do Estado Democrático de Direito. Chamado de guardião da sociedade e de seus interesses constitucionalmente assegurados (individuais e coletivos) de forma que a amplitude do campo de atuação e a sua independência são fatores diretamente proporcionais à consecução do bem-comum, objetivo final do Estado. Porém, verifica-se que o MP tem sua atuação um pouco ampliada quando o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 81, permite a defesa dos interesses…

Direito Capitulo 1: Conceito de direito Denominação * Law * Recht * Direito * Diritto Etimologia * Directu * Directus * Correto * Certo Etc * Fenômenos s Conceito * N dar, fazer, não-fazer Obligatio (Obrigações) (Schuld - obrigação + haftung – pagamento- prestação). * Norma, Faculdade, jus * Faculdade legal * Posto ou imposto? * Jurisprudência * Reale “é a vinculação bilateral atributiva da conduta para realização…

· Ramos do direito: Público, Privado e Difuso · Fontes do Direito: Lei, jurisprudência, costume jurídico e doutrina I - RAMOS DO DIREITO São três os ramos do direito: público, privado e difuso. Direito Público O Direito Público é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades do Poder Público, ou seja, a atividade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por…

por professores consagrados na área de direitos difusos e coletivos. O projeto foi apresentado com base num outro projeto feito pela Ada, Dinamarco e Kasuo Watanabi, os três de SP. E esse projeto apresentado pelo MP/SP, somado com o dos outros três, acabou se tornando a Lei de Ação Civil Pública, que é a Lei 7.347/85. Então, a partir do art. 14, § 1º, da Lei 6.983/81, foi elaborado um projeto para regulamentar esse art. 14, § 1º e esse projeto acabou se transformando na Lei de ACP.…

atuar o autor não em defesa de um direito próprio, mas em busca de uma tutela que beneficia toda a comunidade ou grandes grupos, aos quais compete realmente a titularidade do direito material invocado. O surgimento das ações coletivas é fruto da superação, no plano jurídico-institucional, do individualismo exacerbado pela concepção liberal que o Iluminismo e as grandes revoluções do final do século XVIII impuseram à civilização ocidental. O século XX descobriu que a ordem jurídica não…