Direito das obrigações

A INELEGILIBIDADE DO ANALFABETO Faustino Carrareto neto, Edmilson Ribeiro, Matusalém Pereira, Lucas Fornaciari e Tarcísio Bobbio, alunos do Curso de Direito, 3º período B, da Faceli – Faculdade de Ensino Superior de Linhares. Resumo Esse artigo vem discutir sobre a inelegibilidade ressalvada pela Constituição que proíbe a elegibilidade do analfabeto, no entanto veremos as espécies de analfabetismo, o que a Doutrina pensa a respeito, as jurisprudências, os princípios que a acercam, os contras e os prós. Como ignorar a soberania popular? Como assimilar um leigo nas decisões legislativas? São perguntas que põe a Carta Magna em contradições tendo que ser baseado no bom senso jurídico e fazer valer o que há de mais legitimo e importante. De um lado ferirá a legitimidade, do outro ocorrerá à inércia, já que na sua ignorância não haverá projetos a serem elaborados, a não ser que este possa vir a ser auxiliado ou representado na forma legal. Palavras-chave - inelegibilidade – analfabetismo – legitimidade Summary This article comes to argue on the ineligibility excepted for the Constitution that forbids illiterate it, however will see the species of illiteracy. What the Doctrine think the respect, the jurisprudences, the principles that acercam it the cons and advantages. How to ignore the popular sovereignty? How to assimilate a layperson in the legislative decisions? They are questions that the Great Letter puts

APELAÇÃO. ESCRITURA. CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. erro. ANULATÓRIA. DOAÇÃO. ANALOGIA. nulidade. O analfabetismo, conquanto não seja causa de incapacidade, faz concluir, no caso, a ocorrência de erro apto a anular a cessão gratuita de direitos hereditários. A cessão gratuita de direitos hereditários, que constitui a totalidade dos bens do cedente, caracteriza, por analogia, ‘doação’ sem reserva de bem para a subsistência do ‘doador’- cedente. Óbice legal à cessão…

acaso mantenha Vossa Excelência o r. entendimento, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Eleitoral da Paraíba, para reexame. E. deferimento. RAZÕES DO RECURSO Ilibados Desembargadores. Preclaro Relator, 1- Cuida-se de recurso contra r. decisão da MM Juíza da …ª Zona Eleitoral, Comarca de …, neste Estado, que indeferiu o Pedido de Registro de Candidatura a Prefeito do Município …., formulado pela Coligação "….", a qual indicou o ora recorrente como…

ARGUMENTOS ARGUMENTOS – recursos linguísticos que visam ao convencimento. Tipos: 1) PRÓ-TESE: argumentos que se utiliza da razoabilidade e da coerência, desenvolve uma explicação razoável para determinada questão. TESE +PORQUE+E TAMBÉM+ ALÉM DISSO 2) ARGUMENTO DE AUTORIDADE: consiste em citar autores. Servem textos de juristas de notório saber, a jurisprudência sobre o caso, a lei,os códigos. Muitas vezes, basta que a opinião de quem fala seja sustentada pela…

seja, a inexistência do direito de ser votado, constituindo assim uma restrição ao status de cidadania (PEDRA, 2011, p. 71) São inelegíveis: 1. Os inalistáveis 2. Os analfabetos* 3. Por motivos funcionais 4. Por motivo de casamento, parentesco ou afinidade (art. 14, §7º, CF) 5. Militares (art. 14, §8º, CF) Inelegibilidade Absoluta (art. 14, §4º, CF): relacionada a características pessoais da pessoa que pretende se candidatar. É o caso dos estrangeiros, dos conscritos (durante…

Notícias e doutrina (205) » DIFICULDADES DE LEITURA E ESCRITA em Jurisprudência (21) » DIFICULDADES DE LEITURA E ESCRITA em Legislação (3) Notícias e Doutrina sobre "DIFICULDADES DE LEITURA E ESCRITA" Audiência debaterá o uso de remédios contra dificuldade de aprendizagem explicar dificuldades de crianças na escolarização, disse Erika Kokay. A criança com dificuldades em leitura e escrita é diagnosticada, procuram-se as causas, apresenta-se o diagnóstico.... O organicismo é…

(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em uma pesquisa feita em 2012, com base em dados de 2011, o número total de analfabetos no Brasil é de 12,9 milhões. Nessa mesma pesquisa observa-se que é maior a taxa de analfabetismo entre as pessoas com mais de 25 anos, mais da metade dos analfabetos encontra-se na Região Nordeste, com um índice de 16,9%, e as taxas de analfabetismo das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Norte são respectivamente: 4,9%; 4,8%; 6,3%; e 10,2%. 04 -…

principal fonte do Direito. Não existiam leis escritas, as normas se fixavam pelo uso repetitivo de regras que se transmitia moralmente, de geração em geração. c) A Jurisprudência: é o conjunto de decisões repetidas pelos tribunais sobre determinada matéria. A jurisprudência forma-se a partir de soluções adotadas pelos órgãos da justiça,ao julgar casos ou questões jurídicas semelhantes. d) A Doutrina: esta surge como produto da reflexão e das pesquisas desenvolvidas pelos grandes…

supervenientes. Abaixo estão 4 causas bem comuns de inelegibilidade. 1. Inelegibilidade de Analfabetos Não é fácil definir o analfabetismo. Qual o tipo e grau de conhecimento necessário para que alguém possa ser considerado alfabetizado? De modo geral pode-se dizer que analfabeto é quem não domina um sistema escrito de linguagem, carecendo dos conhecimentos necessários para ler e escrever. Assim a noção de analfabetismo prende-se ao domínio da escrita e da compreensão de textos,…

completo. Ao negar o recurso, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, argumentou que, de fato, a jurisprudência do STJ tem permitido a alteração do nome civil desde que presentes motivos suficientes para esse fim, como, por exemplo, quando o sujeito é conhecido no meio social pelo apelido que pretende adotar, ou então, quando se pretende acrescer ou excluir sobrenome de genitores ou de padrastos. A ministra lembrou o processo da dona de casa Maria Raimunda Ferreira Ribeiro, do…