Direito Civil - Jurisprudência sobre vícios do negócio jurídico

1) ERRO 1a) TJSP - APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0005577-55.2007.8.26.0602 – COMARCA DE SOROCABA - APELANTES: DISNEYLANDIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS - APELADOS: ÁUREA CARNEIRO FERREIRA E SIBELE MARIA CARNEIRO DE SENA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. O art. 138, do Código Civil, afirma anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por qualquer pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Seguindo a doutrina, o art. 138, do Novo Código Civil, exige o conhecimento do erro pela outra parte. 2. Ainda que existisse o erro substancial do autor que não se verificou e fosse ele idoso, a ré não tinha condições de reconhecer o vício do consentimento dele, condição que, por si só, afasta a possibilidade de anulação do negócio jurídico. O imóvel oferecido, além do bom estado de conservação, apresentava as qualidades por ele desejadas, que manifestou anuência ao negócio em duas oportunidades. Na primeira, em que o imóvel da ré foi a ele transferido e, na segunda, quando, perante o Tabelião de Notas, transferiu seu imóvel. Assim, não se pode reconhecer o vício no negócio jurídico. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido. 1b) TJSP - APELAÇÃO N° 994.05.111969-3 – COMARCA DE SÃO PAULO - APELANTE(S): JOSÉ LUIZ DE ANDRADE E OUTRA - APELADO(S): RICARDO FREITAS APELAÇÃO - Rescisão contratual c/c perdas e danos -…

pedido de anulação do negócio jurídico 4 1.2 regras de interpretação do negócio jurídico 4 1.3 apresentação da jurisprudência na área criminal 5 2 Pressuposto de validade e existência . APELAÇÃO CIVEL 2010.041.037-2 6 2.1 Diante do pedido de anulação do negocio jurídico 8 2.2 regras da interpretação do negocio juridico 8 2.3 Quanto à apresentação da jurisprudência na área criminal 9 APELAÇÃO CIVEL 2007.011.817-1 CAPITAL. RELATOR: JAIRO FERNANDES GONÇALVES.…

O NEGÓCIO JURÍDICO E O DEFEITO DA COAÇÃO Filipe Freitas ¹ RESUMO Estudo teórico, qualitativo e transdisciplinar. Considerando o negócio jurídico como uma ferramenta, regida pelo Código Civil Brasileiro de 2002. Este estudo admite o objetivo de transcrever, de acordo com determinados autores, sobre negócios jurídicos e o defeito de coação, a fim de aprofundar conhecimentos sobre tal teoria e especificar seu significado. Trata-se de uma revisão bibliográfica sistemática com o…

O dolo no Direito Civil Para o Direito Civil, dolo é um vício de consentimento do negócio jurídico praticado por uma das partes que celebram um contrato, ou seus representantes civis ou consentidos, a fim de ludibriar ou enganar a outra parte para que esta o celebre, fato que gerará proveito àquela parte ou à terceiro. Diversas definições foram elaboradas por doutrinadores e segundo o ilustre Caio Mário Pereira da Silva, “o dolo consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas…

Introdução Fato jurídico é a nomeação para qualquer fato no mundo real que incida na norma jurídica. A partir do momento em que entra no ramo do direito ele começa a produzir efeitos jurídicos possuindo a partir dai eficácia jurídica. O fato jurídico é examinado em dois planos: primeiro averigua se existem elementos para sua existência (plano da existência) e depois se o mesmo produz efeitos (plano da eficácia). Esses planos não servem apenas para examinar o fato jurídico, mas…

05 1. Dos Fatos Jurídicos: Sentido Estrito Extraordinário..............................................................06 1.1. Jurisprudência.....................................................................................................................07 2. Do Negócio Jurídico: Anulável.............................................................................................11 2.1.…

“Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência.” Trabalho apresentado ao Curso de Direito – FAR – ANHANGUERA, como requisito parcial para a obtenção da aprovação da disciplina de Direito Civil II. Orientadora: Prof. José Antônio de Melo. RONDONÓPOLIS-MT Maio – 2014 Introdução A presente Atividade Prática Supervisionada (ATPS) tem por finalidade aplicação prática (casos concretos) e objetiva de importantes institutos estudados no 3º semestre, do…

2º BIMESTRE 2. JURISPRUDÊNCIA – É o conjunto de varias decisões sobre o mesmo assunto. a) Jurisdição e interpretação da norma jurídica; A jurisprudência representa a segunda fonte formal Estatal, produzida pelo poder judiciário. Cabe exclusivamente a esse poder exercer a jurisdição, que se traduz na aplicação da norma jurídica ao caso concreto de modo definitivo, pela qual, o juiz “diz o direito” (juris dictio) adequado à questão. Havendo uma decisão proferida na primeira…

mediatas (que são doutrina e a jurisprudência). Demonstraremos que o Sistema Jurídico Brasileiro sofre hoje uma grande transformação no que diz respeito às normas jurídicas aplicadas para a resolução de conflitos, em razão, sobretudo, de uma inversão do papel desempenhado pela lei e da força, cada vez maior, dos princípios gerais do Direito e da jurisprudência. 2. Desenvolvimento “Fontes do direito” Fontes do direito é uma expressão usada no meio jurídico para se referir…

Anderson Gomes Coelho ETAPA Nº 1 - Orientações Gerais - TEMA: Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Elementos do Negócio Jurídico. Da Condição, do Termo e do Encargo. Prova. Passo 1 – Formar grupos de trabalho com, no máximo, 10 alunos. Passo 2 – Fazer a leitura no livro-texto de Direito Civil (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. V. 1, PLT N.320) dos capítulos: - Disposições gerais sobre Negócio Jurídico (p.315-346) - Elementos do…