Monografia

fundamental importância para ajudar a entender e analisar o que o Brasil pode perder quando deixa de verificar o que realmente ocorre no comércio interno. Neste contexto a avaliação das leis que irão ser apresentadas aqui servirá de base para uma maior atuação de políticas anti-dumping no nosso país, o que ajudará bastante as empresas afetadas por essa prática desleal. Portanto achamos que o tema tem um grande potencial de discussão e um vasto plano de estudo para ser pesquisado. 3 PROBLEMA O cerne do problema é precisamente saber em que medida os direitos e garantias fundamentais e o modelo processual penal podem limitar a realização de investigações pelo Ministério Público? 4 OBJETIVOS 4.1 Geral Investigar no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina e na jurisprudência a possibilidade do Ministério Público atuar diretamente nas investigações criminais preliminares. 4.2 Específicos a) Identificar, nos textos legais, as funções do Ministério Público; b) Analisar na doutrina e na jurisprudência as diversas interpretações da Constituição em relação ao papel do Ministério Público na investigação criminal; c) Examinar o poder de investigação do Ministério Público à luz da jurisprudência; 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A lei 9.019 de 1995 diz que: Art. 1º Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, de que tratam o Acordo Antidumping e o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios,…

Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 01 de abril de 2014. Jessica S. Antunes – EMA II Pesquisa doutrinária e jurisprudencial O dumping social no Direito do Trabalho (ou delinquência patronal) “A expressão dumping provém do verbo inglês dump, significando desfazer-se de algo e depositá-lo em determinado local, como se fosse lixo. No mercado internacional uma empresa executa dumping quando: (a) detém certo poder de estipular preço de seu produto no mercado…

INDENIZAÇÃO POR DUMPING SOCIAL 1. Introdução O "Dumping Social" é um a expressão relativamente nova no Direito do Trabalho. O dumping, em verdade, é um termo em inglês que denomina um instituto utilizado no Direito Comercial. Assim, numa alusão a esta prática empresarial de concorrência desleal – que consiste na venda de produtos a um preço muito inferior ao praticado no mercado, utilizada tanto no âmbito interno de um país quanto no âmbito externo – o dumping social exsurge para…

ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15a. No. 0049300-51-2009-5-15-0137 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FLÁVIA REGINA DA SILVA MACIEL RECORRIDO: PUNTO ESATTO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA. EMENTA: DANO SOCIAL (“DUMPING SOCIAL”). IDENTIFICAÇÃO: DESRESPEITO DELIBERADO E REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REPARAÇÃO: INDENIZAÇÃO “EX OFFICIO” EM RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS. Importa compreender que os direitos sociais são o fruto do compromisso firmado pela…

econômica, destacando-se aqui as figuras do dumpíng social, a terceirização ilícita de mão de obra que mais se assemelha a figura do mechandage, historicamente repudiada pelo direito, e a utilização da dispensa coletiva sem previa negociação com a categoria laboral. O art. 7°, inciso XXXI, CF, estabelece a proibição de diferenças de salários de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Por sua vez, o art. 1° da lei 9029/95 veda a…

normas trabalhistas, mas, normas de Direitos Humanos, as excessivas jornadas de trabalho, sem a manutenção de um meio ambiente do trabalho equilibrado ferem diretamente a dignidade destes trabalhadores. Esta prática atual é apenas uma das modalidades do Dumping, denominado de Dumping Social esse faz presente em todo o mundo, principalmente no Brasil, ao passo que são verificadas reiteradas infrações às normas de proteção laboral, conforme será observado no estudo a seguir explanado.…

Departamento de Defesa Comercial (Decom). Anteriormente, no âmbito do GATT, os países aderiam separadamente aos códigos de Dumping e Subsídios. O Brasil, mesmo não fazendo uso significativo das medidas de defesa comercial, já era integrante desses códigos e somente em 1988 aplicou medidas antidumping. Os Acordos Antidumping, de Subsídios e Medidas Compensatórias e de Salvaguardas fazem parte do conjunto de normas da OMC, ao qual o Brasil aderiu formalmente no final de 1994 estando,…

mesma quantidade por um preço diferente daquele oferecido pelo monopolista. Como ambas as posições são conflitantes, somente a negociação recíproca permite a definição do preço. Lei 9019/95 Em 30 de março de 1995, foi promulgada a Lei nº 9.019, a qual fez internalizar na legislação brasileira o artigo 6º do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (Gatt), ratificado pelo Brasil, em abril de 1994. A Lei, em sua redação original, deixa evidente que a definição de dumping no comércio…

“Reforma do Judiciário”. Após anos da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, muitos foram os avanços. As primeiras manifestações, em decisões e debates, revelando dúvidas e temores, diante da nova realidade, já estão quase superadas. Resta, portanto, o aprimoramento necessário e a efetiva opção, de todos, por novos rumos para as relações de trabalho. E, isto, ocorre no País, provavelmente com alguma inovação, ainda que sem completo ineditismo, no mundo civilizado. Nessa…

DUMPING Trabalho apresentado ao professor Leandro Martineli da disciplina de Gestão de Importação e Exportação como parte do quisito para obtenção de titulo de bacharel em Administração CARIACICA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 CONCEITO 4 1.2 DEFINIÇÃO 4 1.2.1 Produto similar 4 1.2.2 Valor Normal 5 1.2.3 Volume significativo normalmente, 5 1.2.4 Compradores Independentes 5 1.2.5 Obtenção…