Jurisprudencia de Direito Internacional Privado

75, inc. II, a, da lei 6.815/80, alterada pela Lei nº 6.964/81 e, considerando que o casal não se encontra casado de direito”. O indeferimento teve por fundamento o relatório elaborado pelo Chefe do Departamento de Estrangeiros, Divisão de Permanência de Estrangeiros, nos seguintes termos: “Apenso está o processo nº 08460.009095/94-48, pelo qual JORGE CRISTIAN ANTÔNIO HERRERA ROBERT, pediu permanência por casamento realizado em julho de 1994 com MARIA DE FÁTIMA ALVES (HERRERA ROBERT), conf. Certidão fls. 03. O pedido foi deferido em 20.07.95 pelo então Diretor do DEEST, Dr. Luiz Paulo, tendo obtido a Carteira CIE nº V 130861-8. Em outubro do mesmo ano de 1994 o mesmo declara ter separado-se de fato de Maria de Fátima Alves, conf. Declarações às fls. 78 do processo principal, casando com Erica Del Pilar Munoz Gutierrez, a qual já estava grávida de Catalina, observando-se essas circunstâncias o chamante já havia perdido o objeto que lhe dera ensejo à permanência, motivado pela separação. No processo 08460.005696/2001-44 o mesmo pede a Reunião Familiar de Érika e sua filha Catalina conf. Fls. 02 e 03, Certidão de Nascimento fls. 10 e 11, todavia as mesmas são de nacionalidade chilena e o casamento foi apenas de fato, carecendo as mesmas de amparo na RN 036/99. O chamante, tampouco, poderia pleitear reunião familiar, uma vez que já havia perdido o direito à permanência, anteriormente, pela separação. Processo devidamente instruído, porém, carente de amparo…

(A) Direito Positivo 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? B - Direito Subjetivo 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? D - Direito Privado 4) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas públicas, é o? D - Direito Público 5) O Direito existente dentro das fronteiras de um país, é chamado de? (A) Direito Público (B) Direito Privado (C)…

Material didático 2 - FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO O que seria fonte do Direito? No sentido estrito do vocábulo, a fonte seria um marco originário, uma procedência determinada que permita saber a origem de um acontecimento qualquer, de maneira que o vincule a um texto científico. Alguns autores chegaram a definir as fontes como sendo a origem, a causa, o nascimento do Direito; enquanto outros consideram como sendo formas de expressão, modos de…

· Ramos do direito: Público, Privado e Difuso · Fontes do Direito: Lei, jurisprudência, costume jurídico e doutrina I - RAMOS DO DIREITO São três os ramos do direito: público, privado e difuso. Direito Público O Direito Público é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades do Poder Público, ou seja, a atividade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Conceito de Direito Internacional Privado Ex: brasileira casa com canadense = 2 direitos para aplicação disponível  conexão internacional - mas qual o centro de gravidade dessa relação jurídica? Cada país possui suas próprias normas de “direito internacional privado” – o juiz segue essas regras para encontrar qual será o direito aplicável (em qual direito se situa o centro de gravidade da questão jurídica). O conflito existe apenas quando o…

Direito Internacional Público Vs Direito Internacional Privado Índice Índice 1. INTRODUÇÃO ……………………………………………………………… PÁG. 3 2. DIREITO INTERNACIONAL …………….……………………………… PÁG. 4 3. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ……………………………... PÁG. 5 4. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO …………………………….. PÁG. 5 4.1. FONTES ………………………………………………………………… PÁG. 6 4.2. LEI ………………………………………………………………………… PÁG. 6 4.3. TRATADOS E CONVEÇÕES INTERNACIONAIS ………… PÁG. 7 4.4. COSTUME…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1 → Apesar da denominação “Direito Internacional Privado” os autores o classificam como um “direito público interno”. Explique o porquê desta classificação, explicitando quais os objetos da disciplina e esclarecendo as principais diferenças existentes entre o Direito Internacional Público e o Privado. → O D. I. Privado é um Direito eminentemente Público, são normas nas quais prevalece o Direito Interno. → é “um direito público”, porque é produzido pelos…

Walter. Direito Internacional Privado: Teoria e Prática. 13a Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 1) Identifique quais seriam as fontes internas e quais são as fontes internacionais do DIPr. Enquanto o Direito Internacional Público baseia-se em regras produzidas por fontes supranacionais, no Direito Internacional Privado preponderam as regras das fontes internas. As fontes internas do DIPr são: a Lei; a Jurisprudência ea Doutrina as fontes internacionais são os Tratados e os Costumes. 2)…

transgressor. Ocorre com atos anuláveis, que possui efeitos passados e não produz futuros. Lei imperfeita (leges imperfectare): Não traz uma sanção (punição) e, por isso, não tem eficácia social. EM FUNÇÃO DA FORMA 1. Escritas: são as leis, os tratados, os regulamentos e as jurisprudências. 2. Não-escritas: os costumes. EM FUNÇÃO DA FONTE PRODUTORA DA NORMA 1. Legislativa: produz as leis. 2. Constitucional: produz os costumes de poder social. 3. Jurisprudencial: produz as…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I - Conceito (na primeira aula) É um conjunto de princípios para a determinação da lei aplicável a relações jurídicas que possam incidir na regulação de dois ou mais sistemas legais conflitantes, de estados soberanos diversos ou de estados autônomos federados. II – Características - Regras de Sobredireito - Conflito de leis no espaço -regras de direito público que se aplicam a conflitos de natureza privada e não interestatal - Terminologia…