Jurisprudência Condição Resolutiva

homologatória do acordo, submetida à condição resolutiva – descumprimento do pactuado – não faz coisa julgada material. O Min. Relator ponderou que, apesar da aludida decisão ser desprovida de caráter vinculante, o posicionamento adotado pela unanimidade dos integrantes do STF, órgão responsável em última instância pela interpretação constitucional, deve ser observado. Concluiu que, atento à finalidade do instituto da repercussão geral, e em homenagem à uniformização da jurisprudência, é…

negociar de boa-fé, de informar e de minimizar prejuízos; 3.2.5 Fixam os limites dentro dos quais a contratação deve se realizar: estabelecem calendário e evidenciam acordo de cooperação; podem apenas impor um prazo a ser respeitado ou conter condição resolutiva do contrato; 3.2.6 Estabelecem um acordo de segredo: comuns em negociações de transferência de tecnologia, licença de brevet, engenharia; a conclusão do contrato, geralmente, faz desaparecer o acordo de segredo; 3.2.7 Têm por…

ao fiduciário que o recebe, não para tê-lo como próprio, mas com o fim de restituí-lo ao fiduciante com o pagamento da dívida. Algumas questões envolvendo este instituto foi analisadas ao longo de sua conceituação, inclusive com citação de jurisprudência. RESERVA DE DOMÍNIO. É a transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível, como garantia do seu débito, até o adimplemento da obrigação principal (pagamento da…

princípios gerais do direito (arts. 4º da LINDB e 126 do CPC); e não formais a doutrina e a jurisprudência. Dentre as fontes formais, a lei é a fonte principal, e as demais são fontes acessórias. Costumas-se, também, dividir as fontes do diretio em diretas (ou imediatas) e indiretas (ou mediatas). As primeiras são a lei e o costume, quew por si só geram a regra jurídica; as segundas são a doutrina e a jurisprudência, que contribuem par que a norma seja elaborada. A LEI A exigência de…

surgiu por volta de 1700 nos Estados Unidos, expandindo-se durante a Segunda Guerra Mundial, com a promulgação da Lend and Lease Act, por Roosevelt. Nesta fase, o governo americano efetuava empréstimos de equipamentos bélicos aos países aliados, sob a condição de, terminada a guerra, os mesmos serem adquiridos ou devolvidos. Por volta de 1950, a experiência consolidou-se junto ao setor empresarial, quando Boothe Jr., proprietário de uma fábrica de alimentos na Califórnia, necessitando…

promessa de doação entre cônjuges, celebrada em separação judicial consensual, e em favor de filhos do casal, cujo cumprimento, em caso de inadimplemento, pode ser exigido com base no artigo 466-B (Lei 11.232/2005 do Código de Processo Civil). Na jurisprudência, entretanto, há divergências. Algumas decisões acolhem esse último entendimento. Outras, porém, exigem que a promessa convencionada em separação consensual tenha caráter retributivo (não seja de doação pura), havendo ainda…

em que a lei dispõe sobre a forma que o ato deverá ser realizado, esta forma será considerada requisito de validade (exemplo: venda de imóveis – a lei dispõe que será válido somente por escritura pública). Nos casos em que a forma é colocada como condição de validade, diz-se que a formalidade é ad solemnitatem (artigo 108 do Código Civil). Algumas vezes, entretanto, a lei exige uma determinada forma que não será usada como requisito de validade, mas facilitará a prova. Essa forma,…

que a do processo, o mesmo grande convencimento necessário ao julgamento definitivo do mérito." (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de Processo Civil. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, vol. VIII, tomo III, 1992. p. 325).” A jurisprudência manifesta entendimento pacífico ao autorizar a reintegração de posse em sede da ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda uma vez ocorrida a inadimplência. Máxime diante da efetivação de notificação…

coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com estes cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de…

fique sujeito à implementação de qualquer condição, seja suspensiva ou resolutiva. Quanto ao pagamento, deve ser mencionada a moeda. Admite-se também a emissão de letra com indexação, desde que o índice seja conhecido e de ampla utilização na praxe comercial. Mesmo com todos os requisitos da Lei Uniforme, a jurisprudência admite a emissão da letra de câmbio em branco ou incompleta. Este entendimento está consolidado no Enunciado 387 da súmula de jurisprudência do STF. 5. VENCIMENTO DE…