Jurisprudência Condição Resolutiva

aceitas mas não escritas. Exemplo ninguém pode lesar outrem. A equidade: não suprime lacuna, sendo mero recurso dessa, sóm pode ser usada quando a lei permite mas da algum espaço para o juiz.Exemplo art 158 do código Civil. Fontes informais: Jurisprudência: Estudo das sentenças Doutrina: Estudo das teorias do direito. Lei: Resultado da Atividade Legislativa. Caracteristicas da Lei Generalidade- A lei se aplica a todos Imperatividade ( quando exige uma ação impõe- quando…

seja pedida a restituição”. Caio Mário da Silva Pereira ensina que “a propriedade fiduciária constitui-se mediante um negócio jurídico de disposição condicional, subordinado a uma condição resolutiva, em que a propriedade fiduciária cessa em favor do alienante, quando verificado o implemento da condição resolutiva, não exigindo uma nova declaração de vontade do adquirente ou do alienante, nem requer a realização de qualquer novo ato. O alienante, que transferiu fiduciariamente a…

O QUE SÃO AS FONTES FORMAIS INDIRETAS, IMPROPRIAS OU IMPURAS? R- SÃO AQUELAS QUE ASSUMEM A FUNÇÃO DE FONTES DE DIREITO POR EXCEPCIONALIDADE COMO A DOUTRINA, A JURISPRUDENCIA E OS COSTUMES. 12- O QUE SÃO FONTES FORMAIS ESTATAIS E NÃO ESTATAIS? R- AS ESTATAIS VÊM POR DETERMINAÇÃO E PODER DO ESTADO COMO AS LEIS EM GERAL, A JURISPRUDENCIA E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. 13- O QUE SÃO FONTES FORMAIS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS? R- AS FONTES FORMAIS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS SÃO…

do outro. -É uma forma de defesa do inadimplemento ou descumprimento da obrigação do outro contratante. Só posso me defender!!! Ex: contrato verbal de compra e venda de um notebook, não entreguei porque não recebei. 2. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA (IMPLICITA .. DIFERENTE DE EXPRESSA) Da resolução por onerosidade excessiva Art. 475. A PARTE LESADA PODE PEDIR A EXTINÇÃO DO CONTRATO OU EXIGIR SEU CUMPRIMENTO. PEDIR= EXTINÇÃO DO CONTRATO OU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO…

constituído de um apartamento situado à rua Araújo Ribeiro, 20 Bairro Vila Paris - Belo Horizonte/MG, fica pertencendo ao varão no importe de 60% (sessenta por cento) e para o virago, no importe de 40% (quarenta por cento). Estabelece ainda condição resolutiva, segundo a qual, após o filho do casal atingir a maioridade civil, o virago terá o prazo de 02 (dois) meses para desocupar o imóvel citado, quando então será o mesmo vendido. De uma análise detida dos autos, verifico que…

por exemplo, o estrangeiro que casa com uma americana alegando amá-la, entretanto a sua real intenção é apenas a busca da cidadania americana.” http://meudiariodedireito.blogspot.com.br/2013/03/direito-civil-i-reserva-mental-art-110_28.html JURISPRUDÊNCIA EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. INDENIZACAO. DANOS MORAIS. AUTORIZACAO DE USO DE FOTOS PARA FINS INSTITUCIONAIS NAO SE CONFUNDE VEICULACAO DE PROPAGANDA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO NACIONAL COM INTUITO DE LUCROS. USO…

dolo) causa (nexo causal) dano: - Moral – sempre que não se consegue enquadrar em dano patrimonial, busca- se o ressarcimento pelo dano moral. Cabe quando houver mais do que um mero - Estético – o dano estético vem sendo considerado pela jurisprudência brasileira como uma forma autônoma de dano extrapatrimonial, ou seja, como um dano diferente do dano moral. Nesse sentido, enquanto o dano moral se caracterizaria pela ofensa injusta causada à pessoa (como dor e…

existe(m) outra(s) hipótese(s)? R: A evicção pressupõe perda da coisa em virtude de sentença judicial, mas a jurisprudência tem admitido, em hipóteses excepcionais, independentemente de sentença judicial: a) Se houver apreensão policial da coisa, em razão de furto ou roubo ocorrido antes da sua aquisição; b) Se houver perda do domínio do bem pelo implemento de condição resolutiva; c) O adquirente ficar privado da coisa por ato inequívoco ou qualquer autoridade. 4) Qual…

sociedade; - partilha, isto é, repartição do acervo entre os sócios. No direito moderno a tendência é a preservação da empresa É o princípio da preservação da empresa, de grande valia nos dias correntes. Dentro desse quadro, a doutrina e a jurisprudência, mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil 2002, criaram um instituto então ignorado pelo legislador e aparentemente paradoxal, a dissolução parcial da sociedade. Dissolve-se assim, não a pessoa jurídica, mas os vínculos…

possibilidade) da cessão de direitos hereditários sobre bem da herança considerado singularmente sem autorização judicial. A cessão de herança foi incorporada ao direito brasileiro por meio de uma construção jurídica feita pela doutrina e pela jurisprudência, visto que o Código Civil de 1916 nenhuma alusão fazia à cessão de direitos hereditários. Assim, passou-se a permitir que, na falta de uma previsão legal específica para a prática de determinada cessão de quaisquer direitos, fossem…