Doutrina Absoluta

A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO PROCESSO PENAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República I – CONCEITO DE NULIDADE A nulidade não integra o ato, pois constitui verdadeira sanção jurídica, no intuito de retirar os efeitos do ato nulo ou de limitar‐lhe a eficácia. Se o ato é inexistente, se inexistirem os pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual, fala‐se de inexistência, algo que não penetrou no mundo jurídico. Um procedimento onde não se fala em jurisdição, em citação, em partes, inexiste. É o caso de um júri simulado. Já se dizia que a sentença em processo onde não houve citação é sentença nenhuma. No entanto, se estivermos no campo da invalidade, da nulidade, devemos dizer que faltam os chamados requisitos de validade da relação processual: o juízo é incompetente, a citação(como ato processual obrigatório para defesa do réu, obrigatório para a prática do contraditório e da ampla defesa, como magnas garantias constitucionais)é inválida, a parcialidade do juiz, qualquer dessas situações leva a consequência da nulidade processual. Se há inexistência sequer se pode falar em validade. Se há invalidade, não se pode falar em eficácia. Repito: a nulidade, como consequência de um vício processual, constitui verdadeira sanção jurídica: o ato não pode ter efeitos jurídicos. E se o…

Sumário: Nulidade Pg. 02 Anulabilidade Pg. 02 Invalidade do Ato Processual Pg. 02 Atos Meramente Irregulares Pg. 03 Nulidades Processuais Pg. 03 Nulidades Absolutas e Relativas Pg. 04 A Instrumentalidade das Formas Pg. 05 As Nulidades e a Interdependência dos Pg. 06 Atos Processuais A Regularização do Processo Pg. 07 Jurisprudência Pg. 08 Análise da Jurisprudência Pg. 11 Bibliografia Pg. 12 Nulidade:…

disciplina, acerca dos temas: Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. Neste trabalho nós iremos apresentar os pontos mais relevantes sobre Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho. Na própria CLT temos um capitulo especifico que trata de direito processual do trabalho onde os artigos 794 a 798 são dispositivos que tratam apenas de nulidade processual. Vamos estudar um gênero chamado de invalidação,…

Sumário 1 – Considerações Gerais No estudo dos vícios que podem atingir os atos processuais inexistem conceitos uniformes, pois a jurisprudência é oscilante. De qualquer forma, é preciso dizer que existem no processo penal, procedimentos a serem seguidos. Ora, tais procedimentos contemplam a realização de determinados atos, termos e solenidades, para os quais a lei reserva formalidades, objetivando, assim, garantir a realização plena do devido processo legal. Assim, toda vez que…

CP.5-NULIDADES. A Nulidade é o desatendimento, pelas partes ou pelo juiz, da feitura de atos processuais conforme previsto na legislação, descumprindo o ritual previsto pela lei. Para cada tipo de crime, dependendo da pena máxima cominada em abstrato ser igual ou superior a 04 anos, inferior a 04 anos, ou de até 02 anos, a lei estabelece certo procedimento para sua apuração judicial, os ritos ordinário, sumário, sumaríssimo, e os atos adequados, sendo que, se algum deles não for…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA INSTITUTO DA NULIDADE E SEU REFLEXO NA JURISPRUDÊNCIA PALHOÇA 2014 INSTITUTO DA NULIDADE E SEU REFLEXO NA JURISPRUDÊNCIA O presente trabalho tem como principal objetivo realizar comentários a uma jurisprudência que contenha nulidade. Destinado à disciplina de Direito Processual Penal III do Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina. …

Nulidades : 1 sanção q no processo penal atinge a instância ou o ato processual q ñ esteja de acordo c/as condições de validade impostas pelo dirto, sistema p/aferir as nulidades a)legalidades das formas: ou se pratica o ato da exata maneira q alei determina ou ñ será válido, ñ tem como aproveitar o processo, + vale a forma q o fundo, o meio prevalece sobre o fim. é 1 sistema fechado, onde o juiz ñ tem mobilidade, à ele só cabe verificar se o ato está conforme a lei, se não estiver…

Unidade 12 - NULIDADES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1 A validade do contrato de emprego está subordinada à estrita observância dos seus elementos essenciais (pressupostos e requisitos). Nos termos do artigo 82 do Código Civil, a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (pressupostos). A declaração de vontade, para ser eficaz, não deve ser viciada por erro, dolo ou coação (requisitos). Faltando algum desses pressupostos ou…

1. DAS NULIDADES Conceito Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. Ao estabelecer as formalidades, o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. (Atenção: é obrigatória a leitura desses artigos antes…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I – DAS NULIDADES Ensinam GRINOVER, GOMES FILHO e FERNANDES1 que a declaração de nulidade do processo é consequência jurídica da prática irregular de ato processual, seja pela não-observância da forma prescrita em lei, seja pelo desvio de finalidade surgido com a sua prática. Fala-se em nulidades com relação a forma ou fundo. Quanto a forma, haverá nulidades relativas – não…