Nulidades do contrato

Unidade 12 - NULIDADES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1 A validade do contrato de emprego está subordinada à estrita observância dos seus elementos essenciais (pressupostos e requisitos). Nos termos do artigo 82 do Código Civil, a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (pressupostos). A declaração de vontade, para ser eficaz, não deve ser viciada por erro, dolo ou coação (requisitos). Faltando algum desses pressupostos ou requisitos o ato jurídico é inválido. A invalidade pode gerar a nulidade ou anulabilidade. 1. CONCEITO DE NULIDADE “É a privação, pela lei, da aptidão do ato jurídico de produzir efeitos nele previstos, por ter sido praticado contrariamente ao Direito.”2 2. SISTEMATIZAÇÃO DAS NULIDADES NO DIREITO COMUM A sistematização das nulidades não existe no Direito do Trabalho, razão pela qual devemos utilizar o sistema do Código Civil, fazendo as adaptações necessárias para preservação dos princípios peculiares do Direito do Trabalho, em especial o princípio primário da proteção ao hipossuficiente econômico. Vejamos a sistemática das nulidades do Código Civil. 2.1. Classificação da Nulidade a) Nulidade absoluta ou de pleno direito Exprime a inidoneidade do ato não tanto para produzir efeitos como para a recuperação desses efeitos. “O ato não tem nenhuma aptidão para produzir efeitos.” (Carnelutti). * É nulo o ato jurídico quando praticado por pessoa absolutamente incapaz; quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto; quando não revestir a forma prescrita em lei, quando for preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade, e
1 GOMES, Orlando e Elson Gottschalk p. 123/127 2 PINTO, José Augusto Rodrigues Pinto

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quando a lei taxativamente o declara nulo (art. 145 do Código Civil). A inobservância de elementos essenciais acarreta a nulidade absoluta do ato, salvo no caso de incapacidade relativa que constitui caso de anulabilidade. A ineficácia do ato nulo é