Exercício sobre nulidade e vícios no contrato de trabalho

Aula: Vícios e defeitos do contrato de trabalho. Nulidades

1. Bibliografia a ser estudada:
Manual: Mauricio Godinho DelGado
Manual: Alice Monteiro de Barros
Artigo: Guilherme Guimarães Feliciano - .Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público: distinguir o joio do trigo

2. Perguntas a ser respondidas no máximo em 3 linhas:

a. Quais são as formas de nulidades?
R: As nulidades do contrato de trabalho podem ser total ou parcial e, ainda, absoluta ou relativa.

b. Quais os efeitos da nulidade total e da nulidade parcial?
R: A nulidade parcial gera a anulação da cláusula defeituosa, operando efeitos ex tunc. Porém, o defeito pode ser corrigido, mantando-se o vínculo, o conjunto do contrato. A nulidade total estende seus efeitos ao conjunto do pacto, por atingir elemento essencial, ou seja, acarreta a nulidade total do vínculo.

c. Existe diferença entre trabalho proibido e trabalho ilícito? Quais os efeitos?
R: Sim. O primeiro é prestado em desacordo com as normas trabalhistas, caso em que os efeitos do contrato são resguardados (ou seja, as garantias trabalhistas são asseguradas). O segundo é aquele em que o próprio objeto do contrato de trabalho é uma prestação ilícita, caso em que ao trabalhador não são assegurados direitos trabalhistas.

d. Quais as consequências dos contratos de emprego público celebrados sem concursos?
R: A nulidade do contrato, por vício em seu objeto. Trata-se de trabalho proibido por ausência de formalidade, assim deverá produzir os efeitos legais (assegurar as garantias trabalhistas) até que seja decretada a nulidade, além da posterior punição da autoridade contratante.

3. Fazer pequena pesquisa de jurisprudência e verificar se existe relação de emprego entre o cambista e o bicheiro no jogo do bicho.
R: A partir da pesquisa jurisprudência realizada, conclui-se que não é possível haver vínculo empregatício nos casos do cambista ou bicheiro. Tal impossibilidade se deve a ilicitude do objeto