Ação de Nulidade de alteração de contrato social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Fulano de tal, (qualificação), r, por sua advogada infra-assinada (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na legislação processual em vigor, apresentar a competente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de , pelos fatos e motivos, que passa a expor: DA JUSTIÇA GRATUITA
1. Nos termos, da Lei 1060/1950, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

DOS FATOS
2. O Requerente no decorrer do presente ano, teve a necessidade de abrir uma empresa individual para melhor prestar os seus serviços na área da marcenaria, conseguir emitir nota e assim conseguir atender a todas as pessoas físicas ou jurídicas que procuram pela prestação de seus serviços.
3. Para tanto, o Requerente contratou a prestação de serviços de um contador, onde este último conseguiu com sucesso protocolar e registrar em data de a abertura de sua empresa na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
4. No entanto, ao protocolar o pedido da inscrição junto ao CNPJ, teve esse pedido negado, sob o fundamento de que o Requerente deveria regularizar as pendências de “sua” empresa para aprovar e conceder a referida inscrição (docs 05 a 07).
5. O fato acima narrado causou muita estranheza ao Requerente, já que antes do corrente ano, nunca abriu nenhuma empresa em seu nome, tampouco ingressou em qualquer sociedade, não entendo, portanto, a solicitação da Receita Federal para regularização de pendências.
6. Contudo, o Requerente decidiu averiguar a situação e para sua surpresa descobriu que seu nome foi incluído no quadro societário da primeira Requerida em