Penal

1) Crime Material: O crime material ou de resultado descreve a conduta cujo resultado integra o próprio tipo penal, isto é, para a sua consumação é indispensável a produção de um dano efetivo. O fato se compõe da conduta humana e da modificação do mundo exterior por ela operada. A não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. Nos crimes materiais a ação e o resultado são cronologicamente distintos. Exemplos: homicídio, furto. Jurisprudência: Dados Gerais: Processo: HC 228513 DF 2011/0303161-2 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 17/04/2012 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 27/04/2012 Ementa: HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE.DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUSOPERANDI. HABEAS CORPUS DENEGADO. 2)Crime formal: O crime formal também descreve um resultado que, contudo, não precisa verificar-se para ocorrer a consumação. Basta a ação do agente e a vontade de concretizá-lo, configuradoras do dano potencial, isto é, do eventus periculi. Afirma-se que no crime formal o legislador antecipa a consumação, satisfazendo-se com a simples ação do agente, ou, como dizia Hungria, "a consumação antecede ou alheia-se ao eventus damni. Exemplos: ameaça, a injúria verbal. Jurisprudência: Dados Gerais: Processo: AgRg no REsp 1460949 MS 2014/0150868-2 Relator(a): Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Julgamento: 14/10/2014 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 31/10/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO

Crime de ensaio é o mesmo que flagrante preparado, onde o agente policial induz a pessoa a cometer o crime, nesta hipótese o flagrante é nulo, pois fere a constituição. Há uma súmula sobre isto: STF Súmula nº 145 - 06/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82. Existência do Crime - Preparação do Flagrante pela Polícia que Torna a Consumação Impossível Não há crime,…

Crime Impossível 1 Definição e natureza jurídica O Crime Impossível está previsto no art.17 do Código Penal, que traz a seguinte redação: “Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. Também é conhecido como quase crime, tentativa inidônea, inútil, inadequada, impossível. Não se trata de uma isenção de pena, mas sim de uma autêntica causa excludente de tipicidade. O crime…

qualificado pela tortura consiste em um crime em que a intenção do agente era a morte da vítima, além disso, fez do uso da tortura para realiza-lo, o que qualifica tal delito. Já a tortura qualificada pelo homicídio, a intenção única do agente era apenas torturar a vítima, sem o objetivo de mata-la. Sim, é possível pois são dois crimes diferentes. Em um, o agente responde por homicídio qualificado , e no outro responde pelo crime de tortura com a pena agravada. 2. Agente que…

1 - Tentativa Imperfeita A tentativa ocorrerá quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Na tentativa imperfeita, a interrupção dos atos executórios se dá durante a própria execução. Para Cézar Roberto Bitencourt: Na tentativa, o processo executório é interrompido por circunstâncias estranhas à vontade do agente, como, por exemplo, “o agressor é seguro quando está desferindo os golpes na vítima para matá-la”. Na tentativa…

Inviabilidade de subtração de coisa alheia móvel por conta de estar previamente vigiada. Tentativa de furto ou crime impossível? Mais uma vez nos deparamos com tema controverso na doutrina e jurisprudência pátria. A análise deve ser cuidadosa, pois não obstante a mundial tendência garantista, especialmente nas democracias, é preciso não se esquecer de uma das principais finalidades do Direito Penal, a prevenção. Parafraseando Cezar Roberto Bitencourt: “Uma…

Do crime impossível pela ineficácia do meio empregado Da ausência de potencialidade lesiva Consoante se dessume dos autos, a suposta falsidade do atestado médico alegada pela acusação, foi logo constatada pela preposta do empregador que na mesma data comunicou o fato polícia. . Observa-se que o autor dos fatos apresentou atestado médico ao Setor de Recursos Humanos da Empresa PH Transportes e Construção LTDA, e que a responsável pelo setor, “pessoa comum”, no sentido de que não…

estava desmuniciado, o mesmo era absolutamente ineficaz para a consumação do delito de homicídio, configurando assim, um crime impossível. III – DO DIREITO Como a arma do acusado estava desmuniciada, configura assim, um crime impossível, conforme descrito no art. 17 do Código Penal, in verbis: “Não se pune tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. Como já dito em…

Avenida Rebouças 1953, na cidade de Fortaleza teria furtado uma caixa com garrafas de vinho, sendo denunciado por tal prática no crime de furto qualificado mediante fraude. Furto esse perpetrado sobre total vigilância dos seguranças do supermercado como narra os autos do boletim de ocorrência nº, e o auto de prisão em flagrante. Na ocasião o acusado teria substituído garrafas de água que estavam dentro de uma caixa por garrafas de vinho. 2-DO DIREITO. O crime de furto qualificado…

modalidade de MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, §3.º do CPP, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: DOS FATOS O Ministério Público ajuizou ação penal em desfavor Aparecido Silva Reis, acusando-o da prática de crime de homicídio na modalidade tentada, alegando que este teria aplicado uma injeção venenosa em José Messias. No entanto, no decorrer das investigações, o Instituto de Medicina Legal (IML), através de uma perícia realizada para se constatar a potencialidade lesiva…