Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxx

Ref. Processo nº xxx

JOÃO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

No dia 10 de janeiro do corrente ano, por volta das 10:00 horas, o acusado foi preso em flagrante delito, fazendo uso de uma arma de fogo desmuniciada, pois segundo inquérito, o acusado teria tentado efetuar disparos contra seu vizinho, a suposta vítima Antonio Miranda.

O acusado fora denunciado pelo Representante do Ministério Público como incurso nas sanções do art. 121, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pois, segundo o Ministério Público, o acusado teria agido com animus necandi.

Como apurado na instrução criminal, uma semana antes dos fatos, o acusado, teria planejado matar a suposta vítima, e pediu emprestado à uma colega de trabalho uma arma de fogo e quantidade de balas suficiente para abastecê-la completamente, guardando-a assim, municiada.

Porém, seu filho, a quem o acusado confidenciara seu plano, retirou todas as balas do tambor do revólver. E no dia seguinte, o acusado encontrou a suposta vítima em um ponto de ônibus, e sacando a arma desmuniciada, acionou o gatilho diversas vezes, não atingindo a vítima.

Porém, por ter o acusado confessado e ser réu primário, o juiz de primeiro grau concedeu ao acusado o direito de defender-se solto.

O representante do Ministério Público porém, ofereceu as alegações finais, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Entretanto, a tese acusatória não merece prosperar.

II – QUESTÕES PRELIMINARES

Conforme consta nos autos, o