Subtração de coisa móvel

Inviabilidade de subtração de coisa alheia móvel por conta de estar previamente vigiada. Tentativa de furto ou crime impossível?

Mais uma vez nos deparamos com tema controverso na doutrina e jurisprudência pátria. A análise deve ser cuidadosa, pois não obstante a mundial tendência garantista, especialmente nas democracias, é preciso não se esquecer de uma das principais finalidades do Direito Penal, a prevenção.

Parafraseando Cezar Roberto Bitencourt: “Uma das principais características do Direito Penal é a sua finalidade preventiva: antes de punir o infrator da ordem jurídico penal, procura motivá-lo para que dela não se afaste, estabelecendo normas proibitivas e cominando as sanções respectivas, visando evitar a prática do crime” [1]

Tomando por base nessa afirmação do ilustre professor, com a devida vênia, não concordamos com a doutrina majoritária, cuja posição pode ser resumida nas palavras de Alberto Silva Franco e Rui Stocco: “Logo, nos casos em que a conduta do agente é previamente vigiada, é dizer, desde o início controlada, por exemplo, por agentes de segurança de um estabelecimento comercial, torna-se impossível a consumação do delito, ainda que os agentes esperem o momento adequado para efetuar a prisão. Não há como se falar em tentativa de furto, posto que o meio utilizado pelo agente era absolutamente ineficaz. Isso porque desde o início era vigiado, o que impossibilitaria a consumação do delito. Ocorre que nesses casos em que a ação é percebida desde o início pela vigilância, torna-se exante inidônea, em face do conjunto das circunstâncias, visto que não apresenta perigo concreto ao bem jurídico”[2], temos também posicionamento análogo na jurisprudência, conforme entendimento do TJ/MG no recurso de apelação n.º 1.0317.07. 072058-4/001: PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO. MONITORAMENTO DE TODA A AÇÃO POR CIRCUITO INTERNO DE TV. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

“Estando o agente sendo observado e