Jurisprudencia Constitucional

serviços remunerados de transporte de passageiros por meio da utilização de motocicletas. (gab=F) Está falsa por causa do Art.22,XI??? (Art. 22, XI : compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte) Bons estudos! A aprendiz Ver Perfil Público Pesquisar todos os posts A aprendiz #2 Thu, 31/01/08, 12:08 PM Bogus Registrado em: 27/01/08 Localização: Curitiba Posts: 61 Re: >>>>>>>>>> REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS -------------------------------------------------------------------------------- Oi Fura Fila... Vou tentar responder algumas q sei pra tentar te ajudar... 06) "Apesar de que, em regra, a competência dos Estados-membros nao foi expressamente enumeradano texto constitucional, sendo-lhes outorgada a denominada competência não-enumerada, residual, reservada ou remanescente (CF, art. 25, § 1º). Porém, não se pode afirmar que a Constituição Federal não enumerou expressamente nenhuma competência dos Estados, pois foi a eles foi outorgada, expressamente, a competência para a exploração do gás canalizado (CF, art. 25, § 2º)". Ou seja, a competência para a exploraçao de gás canalizado, apesar de ser matéria de interesse local aos Municípios, é uma competência exclusiva dos Estados-membros. 15) Existem competências reservadas sim. São competências dos Estados-membros. "A Constituição Federal não enumerou taxativamente as metérias de competência dos Estados-membros,…

Estrela, a qual possui 2600 habitantes, o máximo seria de 9 Vereadores. A aprovação de norma municipal sem observância da relação cogente de proporção configura excesso do poder de legisla, não possuindo respaldo no sistema constitucional vigente. A principal alegação do MP é que o número de Vereadores em excesso acarreta prejuízo ao erário local. Em oposição, os recorridos propugnam pela constitucionalidade da disposição alegando que ela manteve o mesmo número de membros previamente…

que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”. Daí a previsão de que a Ação Popular impõe a formação de um litisconsórcio passivo necessário entre diversas pessoas, físicas e/ou jurídicas. Neste sentido, destacamos também importante aspecto no voto do Ministro Castro Meira ao fundamentar no decisum seu entendimento, ratificando a posição do TJ de São Paulo, no sentido de que é permitido ao ente público, a qualquer tempo, a juízo de seu…

AURILENA MARIA TIMBO SALES Ementa REMUNERAÇÃO FUNCIONAL – REAJUSTE – PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL – INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode estender, aos servidores públicos, sob fundamento de isonomia, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. .…

Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito Eduardo Antonio Andrade Amorim Publicado em 06/2011. Elaborado em 08/2010.Página 1 de 1 ASSUNTOS: GERAL (DIREITO CONSTITUCIONAL)DIREITO CONSTITUCIONAL Para a compreensão do neoconstitucionalismo e dos seus principais efeitos, faz-se mister a análise do direito constitucional nas últimas décadas sob o prisma histórico, filosófico e teórico. Para a compreensão do neoconstitucionalismo e dos seus principais efeitos faz-se mister a…

RESUMO Esta monografia tem como tema a Mutação Constitucional, com enfoque Constituição Federal de 1988. Seu objetivo geral está em analisar a Mutação Constitucional e mostrar como ocorre a formalização deste fenômeno que influencia diretamente a jurisprudência brasileira. A metodologia utilizada está contextualizada nas referências bibliográficas de seus doutrinadores que abordam o tema principal, a qualitativa que mostra a qualidade efetiva deste estudo e dos seus acervos…

Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão Coletânea original: JÜRGEN SCHWABE Organização e introdução LEONARDO MARTINS Tradução: Beatriz Hennig Leonardo Martins Mariana Bigelli de Carvalho Tereza Maria de Castro Vivianne Geraldes Ferreira Prefácio: Jan Woischnik Konrad - denauerStiftung Programa Estado de Derecho para Sudamérica CINQÜENTA…

produziu conseqüências jurídicas inarredáveis. Precedente do Pretório Excelso. 7. A singularidade deste caso o extrema de quaisquer outros e impõe a prevalência do princípio da segurança jurídica na ponderação dos valores em questão (legalidade vs segurança), não se podendo ignorar a realidade e aplicar a norma jurídica como se incidisse em ambiente de absoluta abstratividade. 8. Recurso Ordinário provido, para assegurar o direito de a recorrente preservar sua aposentadoria no cargo de…

Comentário à Jurisprudência OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 CÁSSIO HENRIQUE AFONSO DA SILVA Oficial do Ministério Público 1. Introdução O objetivo do presente trabalho é verificar o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal em face da inserção do parágrafo 3º ao artigo 5º da Constituição pela EC 45/2004, dispondo sobre a incorporação, na ordem interna, dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A…

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1°, INC. III, ART. 7°, XXXIII, E ART. 203, INCS. II E IV. LEI N° 8.742/93, ART. 20. SÚMULA TNU N° 29. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR. ASSISTENCIA SOCIAL AOS MENORES DEFICIENTES E CARENTES. UNIFORMIZAÇÃO DO CONTEXTO SOB O QUAL DEVE SE DAR A ANÃLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUE O MENOR DEFICIENTE FAÇA JUS AO…