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Contrato de depósito Art. 627 do Código Civil “Pelo contrato de deposito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”. 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? R: Em regra o deposito é gratuito, mas poderá ser estipulado que o depositário seja gratificado pela atividade negocial ou pelo serviço profissional prestado. Quando gratuito o contrato de depósito é unilateral. No depósito a obrigação de guardar a coisa, constitui o elemento fundamental exclusivo. Conforme previsto no Código Civil Brasileiro no artigo: Art.628 “O Contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.”. Parágrafo único. Se o depositário for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinado pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento. Jurisprudência Civil - Ação Ordinária de Indenização - Estacionamento -Supermercado - Furto de Veiculo - Responsabilidade Pela Guarda -Incidência do Enunciado Da Sum. 130, Do Stj. I- Comprovada a Existência de Deposito, ainda que não exigido por escrito, o depositário e responsável por eventuais danos a coisa. II - O Estabelecimento Comercial que oferece estacionamento em área própria para comodidade de seus clientes, ainda que

LTDA, CNPJ: 15.729.974/0002-69, com sede na Av. Gomes de Castro, nº 134, Centro, São Luís/MA, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I- PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Inicialmente, afirma a reclamante de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e em conformidade com o artigo 790, §3º da CLT, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e…

CAMPINAS-SP 2014 ETAPA I O contrato de depósito é gratuito, a não ser em caso em que as partes acordarem o contrario, caso o depositante queira dar um desconto ao depositário, ou se o depositário o exercer como profissão. Conforme o artigo abaixo: Art. 628- O contrato de deposito é gratuito, exceto se houver convenção em contrario se resultante de atividade negocial o se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo único. Se o deposito for oneroso e a retribuição do…

ACEITAÇÃO DO MANDATO TACITO Passo 1 – Estudar os capítulos correspondentes no Livro Texto (GONÇALVES,Carlos Roberto.Direito Civil Brasileiro. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v.4) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Estudo realizado, inclusive em outras doutrinas. Passo 2 – Debater entre os membros do grupo quais seriam as respostas para as seguintes questões: Pareceres iniciam a partir da pagina 2. 1. A aceitação do mandato pode ser tácita?…

ETAPA 1 - Contratos em espécie. Contrato de depósito 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? Via de regra, o referido contrato pode ser gratuito, com exceção de casos em que houver convenção em contrário, se resultar de atividade negocial, ou se o depositário o praticar por profissão (art. 628 CC). Segundo a Súmula 130/STJ, "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". O relator, Ministro Sidnei Beneti,…

será relatado alguns contratos de espécie. Para ser mais específico, os contratos citados são: Contrato de Depósito e Contrato de Mandato. Será tratado o conceito, a classificação, suas formas e como é aplicado no Processo Civil Brasileiro. Haverá citações doutrinarias e jurisprudências abordando o assunto e fundamentando-o, junto com artigos do próprio Código Civil. Conforme a própria ATPS informa, o principal objetivo deste, “é o incentivo ao estudo sistêmico entre o Código Civil…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS TURMA: 4NA Carlos RedlingesReis RA: 5205954766 Santo André, 26 de maio de 2014 INTRODUÇÃO O código civil brasileiro considera geradores de obrigação: A) Os contratos B) As declarações unilaterais de vontade C) Os atos ilícitos, dolosos e culposos A lei obriga que disciplina os efeitos dos contratos, que obriga o declarante a pagar a recompensa prometida e que impõe ao autor do ato ilícito o dever de ressarcir o prejuízo causado. O contrato…

ATPS – DIREITO CIVIL V CONTRATO EM ESPÉCIE. CONTRATO DE DEPÓSITO O contrato de depósito pode ser gratuito? O depósito é de natureza gratuita. O contrato de depósito se conclui com a entrega da coisa ao depositário, sendo portanto, um contrato real, não bastando o acordo de vontade. O bem móvel é entregue para ser guardado e não para uso. Art. 627 C.C. O contrato de depósito pode ser oneroso? Sim. Conforme art. 628 C.C, o contrato de depósito é gratuito,…

1 – CONTRATO DE MANDATO O mandato é a concessão de poderes, para praticar determinados atos, ou administrar interesses, quem confere os poderes é o mandante, e quem recebe os poderes é o mandatário, é sinônimo de procuração. É um ato personalíssimo que se baseia na confiança, e suas características são, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral. A aceitação do contrato geralmente é tácita, podendo ser também expressa e escrita. O Contrato de Mandato, possui a…

2014 ETAPA 1 QUESTÕES 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? Sim. Segundo o artigo 640 do C.C a essência principal do depósito está na guarda, na custódia da coisa, de modo que segundo o depositário não pode usar a coisa, mas apenas guardá-la. Ao término do contrato, a coisa deve ser restituída com os frutos (ex: a cadela deixada no veterinário deu cria durante o depósito, segundo o art. 629, C.C). O depositário deve devolver a coisa imediatamente, o que é até vantajoso…