embargos de declaração

RAZÕES DOS EMBARGOS 1. DO ACÓRDÃO VERGASTADO. Em que pese a cultura jurídica do digno Desembargador Relator, o autor ora embargante não se conforma com os termos do Acórdão nº _________________, eis que se encontra omisso e contraditória, deixando a primeira câmara cível de se pronunciar sobre ponto fundamental da demanda, estando o acórdão assim ementado: EMENTA PROCESSO CIVIL, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REPETIÇÃO DE SINAL. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXIGIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Hipótese em que os autos dão conta da demonstração documental da ocorrência de cláusula resolutiva expressa, o que, de acordo com o instrumento contratual que subsidia a execução por título extrajudicial aparelhada, torna exigível a repetição da quantia dada a título de sinal. 2. Apelo Provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por votação maioria de votos em desacordo com o parecer ministerial, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator e contra o voto do Desembargador Vicente de Paula Gomes Castro. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores: Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Vicente de Paula Gomes de Castro. Funcionou pela

do negócio, porque ele não responde pelo caso fortuito ou força maior. Só responde por usa desídia. O comprador deve ser expressamente notificado da perfeição do negócio. Essa notificação pode estar inserida no próprio contrato, que fixa o prazo de reflexão. Se se tratar de condição resolutiva, o contrato gera o efeito do comprador, ser proprietário e a sua responsabilidade ser absoluta. É isso que se busca evitar. Por essa razão é que o professor entende que isso não é possível. Na…

ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a condição resolutiva, nos termos do art. 61 da Lei n.º 11.101⁄05. 2. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos…

contemporâneas à formação do contrato, ou ainda supervenientes. 2.1. CAUSAS ANTERIORES OU CONTEMPORÂNEAS Essas causas são contemporâneas ou anteriores à formação do contrato e, portanto, o extinguem tal como ele surgiu. Os contratos já se formam com o germe que o extinguirá. São elas: a) NULIDADE, que pode ser absoluta ou relativa e decorre da falta ou defeito nos requisitos de validade do contrato, que estão no NCC-104: a capacidade das partes e o livre consentimento (requisitos…

rescisórias de tipo e importância também distintos. Para melhor resumirmos o posicionamento do autor, iremos realizar uma divisão das tipologias de extinção contratual, sem contundo, contrariar sua obra. 1.1 Classificação civilista: modos normal e anormal de extinção Nos modos normal e anormal de extinção do contrato do trabalho, Delgado(2012, Pg. 1138) realiza uma crítica à doutrina justrabalhista que comumente busca no Direito Civil elementos teóricos para…

Albuquerque (condição ou termo) Cibele Lemos da Silva (causa superveniente) Fagner Risselle Barbosa ( jurisprudência) Fernando Barbosa (efeito da 1ª espécie) Rita Ferreira da Silva Souza (conceito) Francisco Cordeiro (efeito da 2ª espécie) 7º Período Noturno Prof ª.: Ana Luiza Prataviera Rio Branco/AC 2012 1. INTRODUÇÃO O direito de propriedade nasce para ser perpétuo, extinguindo-se somente pela vontade do proprietário (quando disporá da coisa por meio da…

ILÍCITO: Negócio lícito são atos que vão de encontro com o ordenado jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato, é necessário que haja um dano moral ou material à vitima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. O negócio ilícito gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vitima deixou de lucrar com o dano provocado. 05- EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO…

acidentais: condição, termo e encargo. 1. Condição 1 MESTRE em Ciências Jurídico-Empresariais, Especialista em Ciências Jurídico-Processuais e em Ciências Jurídico-Empresariais. Títulos obtidos pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). Especialista em Direito Empresarial pela FADOM. Advogado. Professor de Direito Civil e Comercial na UNIEURO, e na ESPAM (DF). 2 AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 448.…

normalmente pois não é requisito exigido pelo registrador do cartório certificar-se se há ou não o consentimento de herdeiro. Ressalto a Apelação Cível nº 0029136-53.2011.8.26.0100 que retrata um Compromisso de compra e venda celebrada sem anuência dos demais descendentes; https://www.extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesPublicacao.do?cdTipopublicacao=5&nuSeqpublicacao=3866 E nessa mesma linha segue a jurisprudência. TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200730007744 PA…

plano de eficácia dos negócios jurídicos. O Código Civil apresenta três tipos de elementos acidentais: condição, termo e encargo. Essa enumeração não é taxativa, porque muitos outros elementos acessórios podem ser apostos ao negócio jurídico, segundo conveniência das partes e necessidade do mundo jurídico. O ordenamento permite que a manifestação de vontade surja limitada pelo próprio sujeito. Por vários modos, pode ocorrer o fenômeno: ora constitui obstáculo à aquisição do direito,…