Jurisprudência Condição Resolutiva

trabalhistas, cíveis e etc. Os contratos mercantis, são realizados por empresários e tem natureza “hibrida” entre contratos cíveis e relações de consumo. De acordo com COELHO, 2007, “Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o intrumento contratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente informados sobre a extensão dos direitos e obrigações contratados), o contrato é

doutrina nacional e, apesar dos consistentes ataques às suas impropriedades e imprecisão terminológica, trata-se de um termo consagrado na legislação e doutrina. A previsão de cláusula geral e conceitos indeterminados têm recebido atenção pela jurisprudência, que limita o seu uso em face do princípio da legalidade, segurança jurídica e proporcionalidade. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a…

contratual, deve estar assistido por seus pais ou responsáveis. art. 5º cf/88 (emenda n1 20, de 15/12/98): proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Quando o menor é empregador, a idade também tem influência no exercício da faculdade de contratar. Nesse caso, vigem as regras do direito comum de cessação da incapacidade (emancipação) pelo…

manutenção da decisão PG. 05 E) Opinião do grupo sobre o caso PG. 06 Etapa Nº 4 . Dos Defeitos do Negócio Jurídico - Passo nº 1 PG. 06 Referencias Bibliográficas PG. 09 INTRODUÇÃO Estamos trazendo neste trabalho a jurisprudência do Tribunal do Rio Grande do Sul sobre a anulidade do negocio jurídico da compra e venda de terreno rural no estado, comentando o nosso ponto de vista sobre o assunto e também questões pertinentes a celebração de contratos.. .

que a transferência da propriedade se configure de modo atual e irrevogável. Atual, porque, desde o momento em que a doação se torne perfeita, existe o direito do donatário, por mais que este direito possa estar subordinado a um prazo ou a uma condição; irrevogável, pela razão de que, uma vez realizada, não se permite ao doador torná-la sem efeito.[...] 4 Outro ponto essencial apontado pelos autores é a aceitação, que deve ser tratada pelo notário e registrador com cuidado…

figura contratual foi criada na lei de mercado de capitais. A ação dá grandes privilégios ao credor. Somente se justifica essa situação desequilibrada em favor de instituição que, pela sua natureza, esteja controlada pelos poderes públicos. A jurisprudência tem, porém, admitido a alienação fiduciária entre particulares. Se a atividade de empréstimo de dinheiro é habitual, pode haver violação da legislação de mercado de capitais, mas não invalida o negócio em si mesmo. O proprietário…

respostas a essa indagação. Para Calamandrei, o ato jurídico sujeito a condição suspensiva, é uma sentença de primeiro grau frente á de segundo grau, onde os, efeitos estão suspensos até a verificação de determinado fato com interposição de recurso. Para Mortara, a sentença sujeita a recursos é um ato sujeito à condição resolutiva, a qual se prende a possibilidade de resolução dos efeitos da sentença, e estando pendente a condição, pois desde a sua proclamação tem todas as condições para…

..............................................................................09 13. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL E SUAS CONSEQUENCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO............................................................12 14. JURISPRUDENCIAS A RESPEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA......................................................................13 CONCLUSÃO .......................................................................................

princípios gerais de direito(art. 4º da LINDB e 126 do CPC); e não formais a doutrina e a jurisprudência. dentre as fontes formais, a lei é a fonte principal, e as demais são fontes acessórias, costuma-se, também, dividir as fontes do direito em diretas(ou imediatas) e indiretas (ou mediatas). As primeiras são a lei e o costume, que por si só geram a regra jurídica; as segundas são a doutrina e a jurisprudência, que contribuem para que a norma seja elaborada. 3º. A LEI * A lei, a…

propriedade de coisa móvel, com a finalidade de garantir o cumprimento de obrigação assumida pelo devedor fiduciário, frente a instituição financeira que lhe concedeu o financiamento para a aquisição de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldar a dívida. Esse contrato tem sua essência no mútuo, onde uma instituição financeira se obriga contratualmente e empresta dinheiro a um indivíduo, de modo que esta atividade só pode ser exercida por uma empresa, que…