Jurisprudência Condição Resolutiva

decadência. Exceções à regra de que os prazos correm da tradição: 1) Máquinas sujeitas a experimentação: o prazo conta do perfeito funcionamento e efetiva utilização (conforme jurisprudência). 2) Venda de animais: o prazo conta da manifestação dos sintomas, até o prazo máximo de 180 dias (conforme jurisprudência). 3) Vício que só pode ser constatado mais tarde: a contagem do prazo se dá a partir da ciência do adquirente, no prazo máximo de 180 dias, se bem móvel e um ano,…

comprador é sempre válido, ele entrou no site, cumpriu as exigências, apresenta e exige o cumprimento. Para a empresa em relação ao comprador, haverá discussão. Ela diz que a pessoa comprou, manda o bem, a NF... ela diz que não comprou. Discussão na jurisprudência. Certificação digital provaria a compra – password. PROPOSTA Aceitar, recusar, rediscutir. Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.. Não pode ser considerada…

temporariamente destacado da propriedade.” O conceito, hora citado, demosntra a transitoriedade desse direito, pois dá ao titular a possibilidade de utilizar, do bem que se encontra em seu poder, de forma ampla, desde que preserve sua condição de uso, respeitando a sua substancia, ou seja, o uso do bem depende da preservação da real função que tal bem é destinado. A utilidade do usufruto na atualidade se restringe praticamente em hipoteses de doação por ascendente…

Introdução. Neste trabalho, abordamos os conceitos e a descrição de Negócio Jurídico, Condição, Termo e Encargo, onde foi abordado acórdãos com descrição do caso, decisão de 1º grau, Órgão julgador, razões de reforma ou manutenção da decisão e por fim a construção de um texto relacionado a esses temas. Conceitos. Negócio jurídico é o fato jurídico, em relação à qual o sistema jurídico faculta às pessoas, sempre dentro de limites predeterminados, o poder de escolha de categoria jurídica e de

que os contratos de arrendamento mercantil continham cláusula resolutiva expressa, para o caso de inadimplemento das prestações do financiamento. Pesou mais a necessidade de ser oportunizada a purga da mora, como direito do devedor moroso de restituir o contrato à normalidade, oferecendo a prestação devida mais a importância dos juros moratórios antes da contestação, pouco importando se tratar de negócio jurídico sob condição resolutiva expressa. No caso da ação de busca e apreensão de…

aberta pode ser objeto de cessão, no todo ou em parte, por escritura pública – arts. 1793 a 1795 CC. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva – art. 426 CC; O co-herdeiro tem preferência – art. 1794 CC; O cessionário assume a mesma condição jurídica do cedente quanto aos direitos hereditários; Não haverá direito de preferência se o co-herdeiro ceder o seu quinhão a outro co-herdeiro; igualmente se a cessão for gratuita; Prazo decadencial para requerer a cota cedida a…

DISPOSIÇÕES DETERMINADAS NO ANTIDO CÓDIGO DE 1916 COM AS DETERMINADAS NO ATUAL, INTUINDO A IDENTIFICAÇÃO DAS DIFERENÇAS PRINCIPAIS. ANALISA-SE PRIMEIRAMENTE CONCEITOS, DADOS E INFORMAÇÕES (MODALIDADES, TIPOS, CLASSIFICAÇÕES), PONTOS DE VISTAS (JURISPRUDÊNCIAS) E SOBRETUDO, OS DISPOSITIVOS LEGAIS. TAMBÉM INCLUIU-SE NAS PESQUISAS A DOAÇÃO, TENDO EM VISTA SER A MESMA, JUNTAMENTE COM A COMPRA E VENDA, UMA DAS FERRAMENTAS MAIS UTILIZADAS QUANDO DO INTERESSE EM SE TRANSFERIR IMÓVEIS DE UM…

gozar do bem, durante certo tempo e sob determinadas condições. Todavia, não impede a alienação do imóvel, podendo o proprietário dele dispor livremente, ficando resguardado integralmente o direito do usufrutuário até que se implemente a sua condição resolutiva. Dessa forma, sendo os devedores detentores das propriedades dos imóveis gravado com cláusula de usufruto, é perfeitamente possível sua constrição para garantia do Juízo e futura satisfação do crédito, respeitado o direito real de…

da fiança convencionada por prazo indeterminado, nos expressos termos do artigo 1.500 do Código Civil. Fiança convencionada em contrato de locação para vigorar até a efetiva entrega das chaves Antiga divergência se instalou na doutrina e na jurisprudência a respeito da possibilidade de o fiador exonerar-se de fiança convencionada em contrato de locação, com cláusula expressa de sua vigência até a efetiva devolução das chaves do imóvel locado ao locador. No Egrégio Segundo Tribunal de…

âmbito do Supremo Tribunal Federal, a modulação dos efeitos da sentença, a irretroatividade da legislação tributária e o princípio da segurança jurídica. Palavras Chaves: Linguagem, Sistemas, Fato Jurídico, Incidência, Validade, Modulação da Jurisprudência Do Negócio jurídico: negócio jurídico, anulatório, anulável,motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista. Os atos anuláveis ou de nulidade relativa são os que apresentam algum vício que pode…