Jurisprudência Condição Resolutiva

cancelamento da penhora do veículo financiado e alienado fiduciariamente ao Banco ITAÚ. DO DIREITO O entendimento majoritário adotado pela jurisprudência é no sentido de ser inviável a constrição sobre os bens garantidos por alienação fiduciária. Isso porque o bem alienado não integra o patrimônio do devedor, mas de terceiro. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO…

predeterminação do prazo”. Este tipo de contrato trata-se de uma contratação com cláusula resolutiva específica - findo a obra ou serviço é encerrado o contrato, conforme dispõe a Lei nº 2.959/1956 em seu artigo 2º: “Art. 2º - Rescindido o contrato de trabalho em face do término da obra ou serviço...”. Ressalta-se, então, que o contrato por obra certa trata-se de uma contratação com cláusula resolutiva específica, em que no fim da obra ou serviço é encerrado o contrato (Lei nº…

aplicação no Contrato: Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. O contrato de compra e venda é considerado puro, quando ele não estiver sujeito a qualquer condição que dependa a sua realização ou o vincule a um evento que seja futuro e incerto. (ex. Reserva de domínio) Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do…

com a conveniência das partes, claro que dentro dos limites legais. São três os elementos acidentais admitidos pelo nosso Direito, a saber: Condição: Segundo a art. 114 do Código Civil “considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto.” O legislador não poderia ser mais claro ao definir a condição, que, ao incidir sobre a eficácia (capacidade de produzir conseqüências de direito) do negócio jurídico, deixa seus efeitos…

substituto ser concebido naquele mesmo prazo de dois anos, igualmente sob pena de caducidade. Importa frisar que a natureza cogente dessa norma resulta do interesse público de evitar o inconveniente consistente na manutenção da propriedade sob condição resolutiva por longos anos, aguardando-se a incerta concepção do fideicomissário, estando, portanto, superada a antiga crítica ao instituto do fideicomisso, baseada na alegação de insegurança jurídica proveniente da sistemática legal…

....................... 41 2.3.2 Anulabilidade ..................................................................................................................... 45 UNIDADE VIII – “Modalidade dos Negócios”: Da Condição, Do Termo e Do Encargo ou Modo .......... 48 3.1 Da Condição ................................................................................................................................ 48 2 3.1.1 Quanto à Licitude do Evento: Lícitas E Ilícitas......................

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIABC Santo André Curso de Direito – 2NA Noturno Direito Civil I Dos Fatos Jurídicos, Do Negócio Jurídico, Elementos do Negócio Jurídico. Da Representação. Da Condição, do Termo e do Encargo. Santo André, 03 de Abril de 2013. Dra. Professora Morgana Sumário Introdução Acórdãos _________________________________________________________ 1 1.0 Fato Jurídico ___________________________________________________ 2 1.1

elemento de controle de eficácia. Estamos falando aqui de TERMO e CONDIÇÃO. O Termo é o elemento futuro e certo, ele ocorrerá ainda que não saiba quando. O termo pode iniciar (Termo Inicial) ou acabar (Termo Final) com a eficácia do negócio. A Condição é um evento futuro e incerto, eu não sei se ocorrerá, a condição pode suspender a eficácia ou resolver a eficácia do negócio, o que significa que a condição pode ser suspensiva ou resolutiva da eficácia do negócio jurídico.…

mesmo havendo afastamento por auxílio doença, por exemplo, o contrato terminará na data prevista ou determinada pelas partes. Jurisprudência: "Gestante - estabilidade provisória - contrato de experiência - O contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado (CLT, art. 443, § 2º, letra c), tem como característica o ser celebrado sob condição resolutiva, dependente de avaliação a que tem direito o empregador. Esse direito de avaliação assegura ao empregador, como não…

como o “direito real máximo”, o mais extenso imaginável, segundo Julius Von Gierke, visto por Barassi como “o direito que atribui, nos limites da lei, a mais ampla senhoria sobre uma coisa. (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO) É cediço na doutrina e na jurisprudência, que há uma distinção técnica entre domínio e propriedade, embora, os legisladores, comumente utilizem quaisquer destas expressões para tratar o direito de propriedade. CÂMARA LEAL – relembrando a posição romana, evidencia, a…