Jurisprudência Condição Resolutiva

normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas; IV

Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela representa um acordo entre tomador e emitente. A apresentação precipitada do cheque significa o descumprimento do acordo.”1 1.2 – Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Processo: 2013.007445-2 (Acórdão) Relator: Carlos Prudêncio Origem: Anita Garibaldi Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado em: 16/04/2013 Juiz Prolator:…

segundo o art. 131 do CC; ex: pendente o termo, o beneficiário pode usar de todos os meios acautelatórios para a preservação de seus direitos; b) Final: indica o momento em que deve cessar o exercício do direito, sendo aplicado o disposto à condição resolutiva (art. 135 do CC); c) Certo: constitui o devedor, de pleno direito, em mora, com data exata ou prontamente fixável no calendário; d) Incerto: é necessária a interpelação do devedor, e quando não soubermos a data em que se cumprirá a…

entre “alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis”? (artigo 66-B, § 3º da Lei 10931/04). A alienação fiduciária ocorre quando o devedor dá um bem ou de coisa fungível em garantia O pagamento é condição resolutiva pela qual a propriedade do bem retornará plenamente ao patrimônio do fiduciante. Os títulos de crédito são considerados bens móveis, podendo ser objeto cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis onde há a transferência…

brasileiros que não poderão adquirir a nacionalidade brasileira conforme previsão do art. 227, parágrafo 6º. da Constituição Federal, pois eis que, conforme a jurisprudência atual, a referencia constitucional não abrange a questão da nacionalidade. Com o detalhamento dessas e outras questões, verificadas na legislação, doutrina e jurisprudência, conclui-se que são considerados brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de mãe brasileira ou pai brasileiro, desde que sejam registrados…

bilaterais, existe a cláusula resolutiva tácita, pela qual o descumprimento de uma obrigação por um dos contratantes autoriza o outro a requerer em juízo a dissolução do vínculo. (COELHO, 2005) Há também, a cláusula resolutiva expressa, chamada de pacto comissório, que pode ser entendida da seguinte forma: Apesar de nos contratos bilaterais existir tacitamente uma cláusula resolutiva, podem as partes, entretanto, fixar essa cláusula de modo expresso. A cláusula resolutiva expressa…

declarando-se pobres na forma da lei, entendeu o Juiz a quo não dispensar o pagamento das custas e deposito recursal, ante ao não preenchimento dos requisitos legais para sua concessão, e ainda juntam jurisprudência da concessão de justiça gratuita para pessoas física, não juntando jurisprudência capaz de embasar o requerido. É de se ressaltar, ademais, que os agravantes estão assistidos por advogado particular, o que, de certo modo, inviabiliza o pleito, eis que, é de se presumir…

inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-40, residente e domiciliada neste Município de Goiânia, Goiás, à Rua 3, n.°120, Centro, na condição de locatário; e PEDRO DOCE, brasileiro, estado civil desconhecido, aposentado, inscrito no CPF 410.231.654-20, residente e domiciliada neste Município de Goiânia - GO, à Rua 94, Qd. 04, Lt. 06, Setor Leste Universitário., na condição de fiadora contratual do primeiro réu; e MARIA AZEDA, brasileira, estado civil desconhecido, aposentada, inscrito no…

AO MÁXIMO 4 PÁGINAS DE RESPOSTAS E 1 PÁGINA DE CAPA, QUE DEVERÁ CONTER: NOME, TURMA 01 OU 02, E UMA DECLARAÇÃO COM O SEGUINTE CONTEÚDO: “DECLARO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO QUE A PRESENTE PROVA FOI RESOLVIDA POR MIM, COM CONSULTA ÀS NORMAS, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, SEM O AUXÍLIO DE NENHUMA OUTRA PESSOA. SALVADOR, xx DE JUNHO DE 2014, ASSINATURA” 2. A PROVA SERÁ DISPONIBILIZADA NO DIA 10 DE JUNHO E DEVERÁ SER ENTREGUE, VIA CORREIO PARA O SEGUINTE ENDEREÇO: SQS 316, Bloco “D”, ap.…

tese que é a mais fraca é chamada PERSONALIDADE JURÍDICA CONDICIONAL, ela diz que a Personalidade estar condicionada ao nascimento com vida, ou seja, você tem uma condição Suspensiva. Se acriança nascer com vida é que realmente ela tem personalidade jurídica se ela não nasce com vida ela não tem personalidade. O artigo 2º não fala em condição. Doutrina minoritária a tese que vem ganhando força é a tese CONCEPCIONISTA, que o Nascituro ele adquiri personalidade jurídica desde da…