Rascunho

INSTRUÇÕES:

1. FORMATAÇÃO:
a) A PROVA DEVERÁ SER ESCRITA: EM FONTE TIMES NEW ROMAN 12, MARGENS PADRÃO (2,5) JUSTIFICADA, ESPAÇO 1,5, TAL QUAL ESTE DOCUMENTO.
b) SERÃO ADMITIDAS AO MÁXIMO 4 PÁGINAS DE RESPOSTAS E 1 PÁGINA DE CAPA, QUE DEVERÁ CONTER: NOME, TURMA 01 OU 02, E UMA DECLARAÇÃO COM O SEGUINTE CONTEÚDO:
“DECLARO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO QUE A PRESENTE PROVA FOI RESOLVIDA POR MIM, COM CONSULTA ÀS NORMAS, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, SEM O AUXÍLIO DE NENHUMA OUTRA PESSOA. SALVADOR, xx DE JUNHO DE 2014, ASSINATURA”

2. A PROVA SERÁ DISPONIBILIZADA NO DIA 10 DE JUNHO E DEVERÁ SER ENTREGUE, VIA CORREIO PARA O SEGUINTE ENDEREÇO: SQS 316, Bloco “D”, ap. 402, CEP 70387-040, Brasília-DF.
3. SERÃO CORRIGIDAS AS PROVAS QUE CHEGARAM ATÉ O DIA 23 DE JUNHO VIA CORREIO. O ALUNO DEVERÁ ENVIAR PARA O E-MAIL [e-mail] EXEMPLAR DA PROVA ATÉ O DIA 20 DE JUNHO, A FIM DE EVITAR EVENTUAIS ATRASOS DO CORREIO.
4. OS CASOS DEVERÃO SER REDIGIDOS SEGUINDO O ESTILO DE PARECER DADO EM AULA.

Vez por outra emerge velha divergência entre tabeliães de notas e oficiais do registro de imóveis, sobre a lavratura de ato notarial de compra e venda de parte ideal de imóvel e seu conseqüente registro, no caso de alienação realizada por um condômino sem anuência do outro ou dos demais.

Feita a escritura pública, às vezes sem o expresso consentimento dos outros co-proprietários, por força de circunstância, seja impossibilidade momentânea, seja inconveniência, a critério e risco do comprador, ao ser encaminhado seu traslado a registro na serventia imobiliária, aí costuma ser obstado o ingresso imediato do título, sob a seguinte exigência: constar o comparecimento do condômino tal ou dos condôminos tais e tais, concordando com a venda. Isso obviamente sob pretexto de estabelecer o caput do art. 1.139 do Código Civil:

“Art. 1.139. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O