Jurisprudência Condição Resolutiva

uma única vez (art. 451 CLT). Se ultrapassar o prazo máximo, será considerado por tempo indeterminado (art. 451 CLT). Já o contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias (ainda que haja a prorrogação). É o mesmo celebrado sob condição resolutiva, que é o resultado da prova, não estando o empregador obrigado a contratar em caráter definitivo. Como é contrato por tempo determinado, não se cogita de aviso prévio e o inadimplemento do prazo dá direito à parte inocente receber…

popular de sua necessidade e o reconhecimento de seu valor jurídico, por parte dos órgãos encarregados da aplicação do direito. Ainda mais, há certos princípios constituídos pela ciência do direito, regras sintéticas a que chegaram os cultores da jurisprudência, depois de um estudo analítico das normas de conduta adotadas em todos os tempos, os quais, por sua evidencia, muitas vezes deixam de ser expressos na lei (stricto sensu) e outras vezes são observados, quando ela é omissa. 4.…

co-interessados; b) APROVEITA aos co-interessados se a obrigação for indivisível. IMPOSSIBILIDADE INICIAL DO OBJETO Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. ART. 106 – Impossibilidade relativa: pode ser cumprida de outro modo. Considere F = formação do NJ. F = impossibilidade inicial absoluta = NJ nulo (art. 166) F = impossibilidade inicial relativa = NÃO…

contrair casamento”. (CHAVES, 2005). Entretanto, isto não obsta o exercício do direito do nascituro que também deve ser considerado como direito fundamental de personalidade. Portanto, os direitos do nascituro são fundamentais, limitados por uma condição ou termo que é afastado quando do nascimento com vida. Entretanto, o nascituro não pode gozar destes direitos, mas pode ser protegidos pelos mesmos. Desse modo, antes mesmo do nascimento com vida, a lei possibilita que o nascituro…

do contrato, porém, na celebração do contrato de emprego e com relação á quitação final, dependerá de assistência do representante respectivo legal. O artigo 7º, inciso XXXIII, da C.F. proíbe o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz (ver art. 227, § 3º, incisos I e II C.F.), bem como o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. O ECA , no seu artigo 67, inciso II, criou mais uma modalidade de trabalho…

cláusula deve ser inserida no contrato de compra e venda, entretanto, não há na legislação proibição de que possa ser acordada em pacto apartado. Esta cláusula tem natureza jurídica acessória à compra e venda. É caracterizada a retrovenda como condição resolutiva expressa, tendo como conseqüência o desfazimento da venda. A retrovenda, aplicável somente aos imóveis, não é considerada nova venda. Seu prazo máximo é de três anos, ou seja, o vendedor só poderá reaver o imóvel através da…

enquanto o nu-proprietário possui a faculdade de dispor da mesma. Diz-se que este instituto possui caráter temporário porque não se prolonga além da vida do usufrutuário; usufruto pode admitir menor duração quando convencionado a termo ou condição resolutiva. Tal caráter temporário deriva de sua função intuito personae, dada sua finalidade de beneficiar pessoas determinadas. Dada a vitaliciedade do usufruto, caso ocorra a morte do usufrutuário, se os herdeiros resistirem na restituição…

obrigação, seja pela impossibilidade de execução da obrigação sem culpa do devedor, como por exemplo, quando ocorrer caso fortuito ou força maior, conforme preconizam os artigos 349 a 399, 667 §1° e 246; seja quando ocorrer o advento de uma condição resolutiva, conforme estabelecem os artigos 121,127 e 128, do CCb, ou em caso de consolidação do termo extintivo do vinculo obrigacional. 4 Justificativa e Relevância (pode ser só justificativa) Este trabalho é relevante por abordar as…

1. INTRODUÇÃO A medida provisória é um ato normativo primário que tem condição resolutiva e caráter excepcional. O Poder de editar a medida provisória é somente do Presidente da República, mesmo que a medida provisória possua o poder de provocar o Congresso para discutir se sua matéria deve ser convertida em norma, por se tratar de uma norma com efeitos vinculante, não deve ser confundida com um projeto de lei, pois logo que editada já possui força de lei. A Constituição Federal de…

ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO - TURMA 10 "AS NORMAS COLETIVAS ADEREM AO CONTRATO DE TRABALHO? JUSTIFIQUE COM BASE NA LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO TST" MARCELO PEDROSA DE SOUZA RECIFE/PERNAMBUCO 2011 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa analisar se as cláusulas existentes em uma convenção coletiva de…