Jurisprudência Condição Resolutiva

TEM); Direito previdenciário e acidentário do Trabalho (aposentadoria tempo de contribuição, auxílio doença); Direito Penal do Trabalho (aliciamento de menores para exploração do trabalho em fábricas de carvão, retenção dolosa dos salários, redução à condição análoga a de escravo). NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO Direito privado - Relação eminentemente privada, ou seja, a relação jurídica posta entre particulares, sejam eles, empregado e empregador. Também, tendo em vista…

demanda, são os de devedor, e não por embargos de terceiros, adequados para aqueles que não fazem parte da relação processual. Todavia, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas, da instrumentalidade do processo e da ampla defesa, a jurisprudência admite o processamento de embargos de terceiro como embargos do devedor. Exige, para tanto, entre 4 Procedimentos Especiais Prof. Juliano Colombo outras circunstâncias, a comprovação do implemento dos requisitos…

vendedor agir contra o terceiro adquirente do bem. b) Venda a contento - Chama-se venda a contento o contrato de compra e venda subordinado à condição de ficar desfeito se a coisa, objeto do contrato, não for do agrado do comprador. Esta cláusula nunca será presumida, só tendo validade se expressamente pactuada. Na verdade, trata-se de venda subordinada a condição suspensiva, simplesmente potestativa. A venda só se efetiva, ou seja, o contrato só se considera celebrado, se o comprador…

de ser temporário o direito do usufruto. 3. USUFRUTO X LOCAÇÃO (ou ARRENDAMENTO): Quando constituído a título oneroso, poderia o usufruto assemelhar-se à locação ou arrendamento. No mais, as diferenças são nítidas. O usufruto é elevado à condição de direito real sobre coisa alheia; a locação é relação obrigacional. 4. USUFRUTO X ANTICRESE: Em relação à anticrese, o usufruto distingue-se porque a primeira tem por base a extinção de uma obrigação preexistente, colocando-se…

... 119 21.7. Reserva mental ............................................... 121 21.8. Negócio fiduciário .......................................... 122 22. Das modalidades dos negócios jurídicos ................. 122 22.1. Condição .......................................................... 123 22.2. Termo ............................................................... 129 22.3. Encargo ou modo ............................................ 132…

interpretação estrita dos negócios jurídicos benéficos de acordo com o artigo 114 do CC, porém submetidas a cada caso concreto. Embora a questão de interpretação não venha explicitada em capítulo próprio no CC-02, não impede que a doutrina e a jurisprudência continuem estabelecendo princípios para esse tema importante. PLANO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO A CONCEPÇÃO DO PLANO DA EXISTÊNCIA É nesse plano que se estudam os elementos constitutivos do negócio jurídico, dentro dessa…

ele, a noção de afeto tomada como um elemento propulsor da relação familiar, revelador do desejo de estar junto a outra pessoa ou pessoas, se fez presente. Diante disto, o Direito paulatinamente curvou-se e demonstrou, através da legislação e da jurisprudência, a preocupação com este "novo" elemento, mesmo que inicialmente de forma indireta.” A Constituição Federal de 1988 proclama, em seu artigo1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana, consagrando a repersonalização, inclusive no…

bem, como se fosse a compra a vista. Sendo assim, o fornecedor recebe da instituição financeira ou banco no ato do contrato, o valor referente ao bem, porém, o devedor fiduciário, o deixa como garantia, tendo portanto no contrato, uma clausula resolutiva. Esta clausula tem por finalidade realizar a transferência do bem ao devedor assim que este quitar tal contrato. Desta forma, vale dizer que a transferência feita para a credor fiduciário (instituição financeira ou banco) é…

razão para excluir tal promessa, cuja possibilidade jurídica é expressamente admitida pelo direito alemão ( BGB, art. 2.301 ). Acrescenta o mestre que ela não contraria qualquer principio de ordem publica e que dispositivo algum o proíbe. Na jurisprudência, entretanto, há divergências. Algumas decisões acolhem este último entendimento. Outras, porém, exigem que a promessa convencionada em separação consensual tenha caráter retributivo ( não seja de doação pura ), havendo ainda…

doação pode ser classificada, em razão de seus elementos integrativos, em vários tipos: a) Pura e simples ou típica (vera et absoluta) — Quando o doador não impõe nenhum restrição ou encargo ao beneficiário, nem subordina a sua eficácia a qualquer condição. O ato constitui uma liberalidade plena. b) Onerosa, modal, com encargo ou gravada (donatione sub modo) — Aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever. Assim, há doação onerosa, por exemplo, quando o autor da…