Jurisprudência Condição Resolutiva

Súmula 340 do Superior Tribunal Federal proíbem expressamente. No Capítulo 1 será abordado o surgimento das terras devolutas a partir da sesmaria. Essas áreas, doadas aos capitães poderiam novamente serem repassadas para quaisquer pessoas sob a condição de que estas deveriam cultivar algum tipo de plantação. Caso contrário, a área doada retornaria ao domínio público, tornando-se, assim, terras devolutas. O Capítulo 2 trata da usucapião que é, com efeito, um modo de aquisição de…

entende-se deixado ao legatário de forma vitalícia. Não se pode olvidar que não é dado ao direito de acrescer a possibilidade de violar a legítima do herdeiro necessário, conforme corrobora Gonçalves (2007, p. 457): Tem a jurisprudência repelido a possibilidade de os pais, nas doações com reserva de usufruto, estipularem o direito de acrescer em favor do doador sobrevivente, por vulnerar a legítima do herdeiro. Entende-se que, em tal hipótese, extingue-se o…

tendo nenhum capítulo relativo à interpretação do contrato, contém unicamente 3 normas interpretativas : a do art. 85, a do art. 1 090, e a do art. 1 483; e a Lei nº 8 078, a do art. 47 ( Código de Defesa do Consumidor ). Por isso, a doutrina e a jurisprudência com base nesses dispositivos, criaram algumas regras de ermeneutica, para facilitar a ação do intérprete, como as consignadas em alguns julgados publicados na Revista dos Tribunais e nas Súmulas dos Tribunais Superiores (…

gerador for situação jurídica e houver condição suspensiva, entende-se que ocorre desde o momento de seu implemento (somente então ocorre o fato gerador – art. 117, I CTN). Por exemplo, em uma doação condicionada a evento futuro e incerto (casamento do beneficiado), o fato gerador do ITCMD ocorre apenas no momento em que a condição é implementada (com o casamento e a efetiva doação, nesse exemplo). Se o fato gerador for situação jurídica com condição resolutiva (ou resolutória), dá-se…

administrativos  Perfeição  exauridas as etapas de formação do ato. O ato está completo.  Validade  observância dos requisitos do ato.  Eficácia  ato pronto e acabado e em condições de produzir seus efeitos regulares. Não paira sobre ele condição suspensiva. Obs.: ato de efeito externo: eficácia condicionada à publicidade. 12.4. Mérito do ato administrativo  Obs.: direito processual mérito = núcleo do litígio  Direito Administrativo  mérito do ato administrativo =…

do título deve ser feita por meio da chamada cláusula cambiária; b) mandato puro e simples, ou seja, não sujeito a nenhuma condição, de pagar quantia determinada; Trata-se de ordem incondicional para pagamento de quantia determinada. Não se admite que o cumprimento da obrigação mencionada na letra fique sujeito à implementação de qualquer condição, suspensiva ou resolutiva. c) o nome do sacado e sua identificação pelo número de sua Cédula de Identidade, de inscrição no Cadastro de…

deficiência mental permanentes, referidas no inciso anterior, mas apenas as que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou em virtude de alguma patologia (ex.: paralisia, etc.). É nulo, assim, o ato jurídico praticado pela pessoa de condição psíquica normal, mas que se encontrava impossibilitada de exprimir validamente a sua vontade no momento em que o praticou. OBS: Causa transitória x interdição – não se pode interditar alguém por causa transitória, pois o art. 1767,…

deficiência mental permanentes, referidas no inciso anterior, mas apenas as que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou em virtude de alguma patologia (ex.: paralisia, etc.). É nulo, assim, o ato jurídico praticado pela pessoa de condição psíquica normal, mas que se encontrava impossibilitada de exprimir validamente a sua vontade no momento em que o praticou. OBS: Causa transitória x interdição – não se pode interditar alguém por causa transitória, pois o art. 1767,…

aderente a direito resultante da natureza do negócio.” ->Essa expressão é uma cláusula geral, uma “janela aberta” que será preenchida pelo juiz caso a caso. Exemplos: 1. não tem validade a placa do estacionamento que exime responsabilidade. Pela jurisprudência não tem validade mesmo que o estacionamento seja gratuito, porque há uma vantagem indireta para o fornecedor do serviço ou produto; 2. analisando os arts. 827, 828 e 424 do CC, não tem validade a renúncia a benefício de ordem na…

– Natureza Jurídica da CPI. No atual estágio da civilização, determinados princípios surgem como indispensáveis à manutenção do Estado, enquanto sociedade soberana organizada. Dentre estes, a "Separação de Poderes" é ponto fulcral, erigido à condição de dogma pelos revolucionários franceses, a ponto de o art. 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão proclamar que não tem Constituição o Estado que não assegurar a sua observância. Diga-se, por importante, que a…