Jurisprudência Condição Resolutiva

PESO 10,0 DIREITO CIVIL – CONTRATOS TRABALHO 1 – ESTUDO DE CASO DATA: ver cronograma PESO: 4,0 ORIENTAÇÕES: - avaliação em grupo – poderá ser realizada em sala de aula, laboratório ou biblioteca – com consulta a internet, doutrina, lei e jurisprudência. - as questões serão disponibilizadas na data marcada, quando o grupo se reunirá para discutir e resolvê-las. - a folha de respostas poderá ser entregue impreterivelmente até a próxima aula TRABALHO 2 – ANÁLISE DE CONTRATOS…

facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” - A jurisprudência do STF entende que tal princípio, apesar da literalidade da CF/88 dizer outra coisa, alcança também, além dos Impostos, as outras espécies tributárias. Ex: STF – Súmula nº 667 “Viola a garantia constitucional de acesso à…

superior ter sua propriedade encharcada. Tal obrigação só decorre, no entanto, se as águas fluírem naturalmente, pois se o dono do prédio superior fizer obras de arte para facilitar o escoamento, procederá de modo a que não piore a condição antiga e natural do prédio inferior. Podemos entender que o dono do prédio inferior tem a obrigação e o direito de receber as águas do superior. Esse direito veio consagrado no art. 1290 do CC. Deve-se…

concreto. Com efeito, tendo ele feito o esforço para pagar as prestações, a ele assiste a justa expectativa de experimentar o enriquecimento advindo da valorização do imóvel durante o prazo de parcelamento do preço. Modernamente, a doutrina e a jurisprudência têm tratado de um novo postulado, também erigido em homenagem ao esforço do contratante em cumprir a obrigação assumida. Todavia, com o fito de, no caso do compromisso de compra e venda de imóvel aqui examinado em primeiro plano,…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS); IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz

de usucapião documental para os que tivessem compromisso de compra e venda devidamente quitado e posse contínua por esse período, juntamente comos demais requisitos expostos nesse dispositivo. Fica essa sugestão para futura norma e mesmo para a jurisprudência, pois, a nosso ver, essa questão envolve larga massa da população com compromissos quitados e posse, e o usucapião nessa situação amolda-se à intenção do legislador. Obrigar os compromissários compradores, nessa hipótese, a buscar a…

Boa Vista (RR) hoje denominada Vara de crimes de tráfico de drogas, crimes decorrentes de organização criminosa, crimes de "lavagem" de capitais e habeas corpus, na data de 28/02/2013. Após delongada instrução processual sobreveio sentença resolutiva de mérito que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os pacientes em penas restritivas de liberdade que não excedem a 8 (oito) anos de reclusão, tendo sido fixado, portanto, o regime semiaberto para o…

Helena, Washington de Barros) sustentam que esta regra de competência seria absoluta, mas, a jurisprudência tem firmado entendimento de que se trata de competência relativa (STJ). As ações em que o espólio for réu – art. 96 do CPC, a jurisprudência entende esse critério como absoluto, mas não prevalecerá , por exemplo, art. 95 do CPC, ou, desapropriação. Competência interna – fique atento A jurisprudência é divergente a respeito do tema, sendo assim, podemos elencar algumas como…

são legais e em conformidade com o Direito até prova em contrário. De fato, é reconhecida pelo ordenamento essa "conditio-juris" aos atos editados pela Administração. Sendo presunção "juris-tantum", admite prova em contrário. Acontece que essa condição inverte o ônus da prova em favor da Administração. -Caberá sempre ao particular, quando receber uma imputação por órgãos ou agentes públicos, provar o contrário, se lhe interessar. -O fundamento da presunção de legitimidade é a…

de vontades. A capacidade dos contratantes é, pois, o primeiro requisito (condição subjetiva) de ordem geral para a validade dos contratos. Estes serão nulos (art. 145, 1) ou anuláveis (art. 147, 1) se a incapacidade, absoluta ou relativa, não for suprida pela representação ou pela assistência (CC, art. 84). O objeto do contrato há de ser lícito, isto é, não atentar contra a lei, a moral ou os bons costumes (condição objetiva). Quando é imoral, os tribunais por vezes aplicam o…